norma nº 5470/2024

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO Nº 5.470 DE 03 DE JULHO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4871/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 13.150.529,15 (treze 
milhões e cento e cinquenta mil e quinhentos e vinte e nove reais e quinze centavos), nas 
dotações orçamentárias a seguir: 
11 
11.003 
003.08.244.0129.1249 
Cód. Red: 
4.4.90.51.00.00 
16650000000 
13 
13.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO PARA 
CONST RUÇÃO DA UNIDADE DO SER FAMÍLIA 
1258 
Obras e instalações 
Transferências de convênios e instrumentos congêneres 
vinculados a assistência social (cinco milhões e 
quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e dez 
reais e vinte e seis centavos) 
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
GABINETE DO SECRETARIO 
R$ 5.471.910,26 
001.15.451.0116.1230 OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA AV. AMAZÔNIAS 
Cód. Red: 
4.4.90.51.00.00 
17010000000 
1260 
Obras e instalações 
Outras transferências de convênios ou instrumentos 
congêneres dos estados (cinco milhões de reais) R$ 5.000.000,00 
001.15.451.0116.1231 OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA SERRA DO RONCADOR 
Cód. Red: 
4.4.90.51.00.00 
17000000000 
18 
1257 
Obras e instalações 
Outras transferências de convênios ou instrumentos 
congêneres da união (dois milhões e setenta e oito mil e R$ 2.078.618,89 
seiscentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) 
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SECRETARIA 
-------
MUNICIPAL DE TURISMO 
G 0----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
-· ... 
PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE �A COM RESPONSABILIDADE 
18.002 COORDENAÇÃO DE TURISMO 
002.23.695.0122.2326 DESENVOLVIMENTO E APOIO A EVENTOS TRADICIONAIS 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
17010000000 
1256 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Outras transferências de convênios ou instrumentos 
congêneres dos estados (seiscentos mil reais) 
TOTAL R$ 
R$ 600.000,00 
13.150.529,15 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964. 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Muni al de Barra do Garças/MT, aos 03 dias do mês 
de julho de 2024. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
ONÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
'"Jv _J1v-.JVf\IM utKAL uo MUNICÍPIO . 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
1 
Lei Compl. 181, de 2�/03/2016 J 
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