norma nº 5478/2024

DECRETO Nº 5 · � 1-8 DE O� DE DE 2024. 
"Estabelece a modalidade e Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado do 
Loteamento Recanto Kasarão e dá outras providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser 
regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida 
como do Loteamento Recanto Kasarão na sede deste município, requerido por este agente 
público e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2°. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 º será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, em O 4 de julho de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON G ÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Ru11 C:11r11jás, nº 522, Centro 
Barl'll do Cõal'\)8S/MT 
-
PROCURADütM GERAL L>O r .. J1 ,:..,lrl\... 
Conforme Art. 9 incisn XXI da 
lei Compl. 181, de 2'1/03í2016 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Gt-:ral d•> Município 
Portaria Nº 17.00'i, de 01/01/2021 
OAB/MT - 22475/-0