norma nº 5479/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÁOQUETRABALHACOMRESPONSABIUDADE 
DECRETO Nº . 41-5 DE Ü 4 DE� DE 2024. 
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado do 
Loteamento Vila Santo Antônio e dá outras providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser 
regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida 
como do Loteamento Vila Santo Antônio na sede deste município, requerido por este agente 
público e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 º será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de arra do Garças/MT, em O 4 de julho de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
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ADILSON NÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 
! 
· gabprefbg@hotmail.com Rua Carajl!is, nº 522, Centro 
Barl'll do Ciarçu/MT 
PROCURADOk1A GERAL úO t.:\.ii.;lCll-'10 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 2Cl/03í2016 '! 
REVISADO 1 
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Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral d,> Município 
Portaria Nº 17.0o·;, de 01101/2021 
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