norma nº 5480/2024

DECRETO Nº 5 · Lj 9\Q DE 04 DE � DE 2024. 
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado do 
Loteamento São Sebastião e São Sebastiao II e dá outras 
providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser 
regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida 
como do Loteamento São Sebastião e São Sebastião II, na sede deste município, requerido 
por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2°. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 º será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de arra do Garças/MT, em O Y de julho de 2024. 
ADILSON G ÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
----------e-------10 o---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEPt 78.600-907 
(66) 3.olo02-2000 gabprefbg@hotmall.com Rua Cllrajlis, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
PROCURADük1A GERAL DO �:.J,,lCit-11,., Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 181, de 2q/03/2016 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze Procurador-Gt ral d.i Mun:cipio Portaria Nº 11.00·1, d� 011l11i2021 OAB/MT · 22}7_51_-.Q __ .