norma nº 5481/2024

DECRETO Nº 5. � 81 DE 0 DE 2024. 
"Estabelece a modalidade e Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado do 
Loteamento Solar Vil/e e dá outras providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser 
regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida 
como do Loteamento Solar Ville, na sede deste município, requerido por este agente público 
e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2°. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 º será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconómico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de arra do Garças/MT, em O L\ de julho de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
, 
• 
ADILSON ONÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PROCURADO ---· ·-· - -· - . RIA GERAL DO MtJ,.JC/t-'/0 
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Conforme Art. 9 incisl) XX1 aa lei Comp/. 181, de 2SI03í2016 REV / ISADO _/ Herbert de Sou.za Penze Procurador-Gt:ral d,; Mun:cip10 -
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17.0 , f' Oi1u112021 
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