norma nº 5490/2024

DECRETONº 5 �0 DE 4 DE� DE2024. 
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado do 
Loteamento Distrito Indianópolis e dá outras providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso Ido artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser 
regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida 
como do Loteamento Distrito Indianópolis, na sede deste município, requerido por este 
agente público e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2º. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 º será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconômico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de arra do Garças/MT, emÚ 4 de julho de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEPt 78.600-907 
ADILSON GJ>NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarçn/MT 
,,---- -- �---�-
PROCURADORIA GERAL DO Muí 1ICiPIO 1 Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 2Cl/03/2016 
REVISADO 1 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-GE:-ral d1> Mun:cjpio 
Portaria Nº 11.oo·i, d� 0�1ú1/2021 .._ _ OA�IMI..:_?!�7.51_;Q__