norma nº 5491/2024

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DECRETO Nº /). L\ g j DE ÜY DE � DE 2024. 
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a 
ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado do 
Loteamento Jardim São João e dá outras providências. " 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças, 
do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 
CONSIDERANDO o disposto no inciso Ido artigo 13 da Lei n. 13.465/2017; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6° do Decreto n. 9.310/2018; 
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município e 
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser 
regularizada. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica adotada a modalidade "Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social" - REURB-S, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida 
como do Loteamento Jardim São João, na sede deste município, requerido por este agente 
público e conforme procedimento administrativo instaurado. 
Art. 2°. Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na 
modalidade classificada no artigo 1 º será realizado após a conclusão do Cadastramento 
Socioeconôrnico a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Promoção 
da Igualdade Racial. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, em O� de julho de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEPI 78.600-907 
ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 ' gabprefbg@hotmall.com Rua carajás, nº 522, Centro 
Barra do carças/MT 
PROCURADORIA GERAL úO r�:u, •IGll-'lli 
Conforme Art. 9 inciso XXI da ' 
Lei Compl. 181, de 2�/03/2016 
REVISADO 
Herbert de Sou�a Penze 
Procurador-GE:·ral d1' Mun:cjp10 
--��-O.A....,..B;.,...c/M��
Portaria Nº 17.001, d€' C11ú1/2021 
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