norma nº 5497/2024

DECRETO Nº 5497 DE 31 DE JULHO DE 2024 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de BARRA DO GARÇAS, Estado de MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO especialmente a Lei Municipal n.0 4806/2023, e em consonância 
com a Lei Federal 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de BARRA DO GARÇAS -
MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 601.200,00 (SEISCENTOS E 
UM MIL E DUZENTOS REAIS), nas dotações orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Cód. Reduzido 263 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 273 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 276 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 281 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 271 
001.04.125.0127.2201 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
SUBTOTAL 
TOTAL 
428.200,00 
45.000,00 
20.000,00 
68.000,00 
40.000,00 
601.200,00 
601.200,00 
Art. 2° - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a 
redução das seguintes dotações orçamentárias: 
23 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600·907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
Cód. Reduzido 274 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO 
Cód. Reduzido 282 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNOAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA 
Cód. Reduzido 275 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 280 
001.04.125.0127.2149 MANUT ATIVIDADES DA AGER 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 264 
001.04.125.0127.2150 ENCARGOS COM PASEP 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 265 
001.04.125.0127.2195 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROC SELETIVO 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 284 
001.04.125.0127.2195 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROC SELETIVO 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 290 
001.04.125.0127.2197 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES AGER-CAMPO VERDE 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA 
Cód. Reduzido 286 
001.04.125.0127.2197 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES AGER-CAMPO VERDE 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 287 
001.04.125.0127.2197 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES AGER-CAMPO VERDE 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 289 
001.04.125.0127.2197 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES AGER-CAMPO VERDE 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 291 
5.924,06 
220.000,00 
5.000,00 
1.000,00 
95.285,11 
9.420,00 
10.000,00 
38.200,00 
10.000,00 
10.000,00 
4.750,00 
CNP:I: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com . Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 296 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA 
Cód. Reduzido 292 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 293 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 294 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 295 
001.04.125.0127.2198 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGER-PRIMAVERA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 269 
001.04.125.0127.2199 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
4.6.90.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
Cód. Reduzido 297 
001.04.125.0127.2200 AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
Cód. Reduzido 298 
001.04.125.0127.2200 AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO 
1.899.0000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS 
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
SUBTOTAL 
TOTAL 
20.000,00 
34.250,00 
20.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
23.790,83 
10.000,00 
28.580,00 
601.200,00 
601.200,00 
Art. 3° - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em 
local de costume, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bar do Garças/MT, 31 de julho de 2.024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
PHOCURAlJOkiA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181. de 29/03/2016 
REVISADO 
Herbert de Souza Penze 
Procurador-Geral do Municjpio 
Portaria Nº 17.001, 1/01/2021 
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