norma nº 5528/2024

DECRETO Nº 5.528 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos para a 
composição da Comissão Temporária de reconhecimento 
de dívida da Secretaria Municipal de Administração no 
âmbito do Município de Barra do Garças e dá outras 
providências" 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do Garças -
MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 
e; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.059 de 04 de outubro de 2018, o 
qual regulamenta o procedimento de reconhecimento de dívida no Município de Barra do 
Garças; 
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal promover 
o resguardo do erário público, bem como evitar o locupletamento ilícito e o enriquecimento 
sem causa, 
D E CRETA: 
Art. 1º Consoante preconiza o § 4º, do artigo 3º do Decreto Municipal nº 
4.059 de 04 de outubro de 2018, ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para a 
composição da comissão temporária de reconhecimento de dívida da Secretaria de 
Administração do Município de Barra do Garças: 
- JOÃO BERNARDES FERREIRA JÚNIOR- MATRÍCULA Nº 13700 
- LAURA NÚBIA PENQUIS DE ABREU - MATRÍCULA Nº 119365 
- MONNALISA SOUSA RODRIGUES- MATRÍCULA Nº 119016 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2024. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 
5.493, de 05 de julho de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 30 de setembro de 
2024. 
CNPl: 03.439.239/0001-50 
CEP: 79.600-907 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
30734037104 • 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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Barra do Ciarças/MT