norma nº 5536/2024

Estado de Mato Grosso 
B \HH \D<> L \l{( \...., 
Câmar� Municipal de Barra do Garças 
Paládo Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO N2 5.536/2024 18 DE OUTUBRO DE 2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
LIDO EM: :;::i Í./ J_Ç) 2024 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE 
OUVIDORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNÍCIPIO 
DE BARRA DO GARÇAS- AGER. 
ENCAMINHADO À al. / J o /2024 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
abJ lo/ 2024 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
()\,e.a k> O PEDIDO DE 
RGENCIA EM o2__ � t I O t Jo.2 �· 
\� V\Q--���
(�·, ;\obck.�oros A FAVOR 
VOTOS CONTRA 
Aprovado po1 unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do . 
Dia .. � � I J o I úl ocQ_·· 
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EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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BARRADO CARÇAS 
. PREFE'l'tiJRA 
l GES'TÃO QIJETRABALHA GOM RESPONSABIUDADE ��----���-����
DECRETO Nº 5. 53b DE J ?( DE � DE 2024. 
·---._ PROTOCOLO rtill.J.. 
AMU�� D�RA ?f �<{j'�� 
vr · ls. ta ..,__.. I _ _.__ _ 
s olJ � ---- NCIONÁRIO 
Dispõe sobre nomeação do Diretor de Ouvidoria da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Município de Barra do Garças - AGER. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do Art. 
78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M E; 
CONSIDERANDO que o prazo do mandato previsto no Decreto 4.984 de 02 de 
Setembro de 2022 findou-se em 02 de Setembro de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 195 de 10 de 
agosto de 2016, 
DECRETA: 
Art. 12 Fica nomeado o Sr. FERNANDO SALDANHA FARIAS, portador da Cl-RG 
nº 1471298-0 SSP/MT e CPF nº 703.707.371-72, como Diretor de Ouvidoria, para atuar junto 
à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças -
AGER BARRA, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao 
cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016. 
Art. 2º Conforme disposto no art. 14, da Lei Complementar 195/2016, fica a 
referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação após a anuência 
da Câmara Municipal. 
Art. 4º Revogam�se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/ MT, J.R_ de outubro de 
2024. 
Ga�r1el 
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Pereira Lopes 
da CSmarade Vereadores 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO 
307340371 1 
ADILSON GONÇALVES DE MACE O dado por Unanimidade 
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re e1 o unic1pa d ereadores presentes e V , 
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CNPJ: 03.439.239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
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gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Clarças/MT 
CURRICULUM VITAE 
CURRICULUM VITAE 
Fernando Saldanha Farias 
Brasileiro, casado, advogado OAB/MT 15.512, 
Residente na Rua Independência, 478, Centro, Barra do Garças- MT. 
Tel(s): (66) 3401-1345/ {66)99913-4349 
E-mail: fernandofariasoab@hotmail.com 
• Pós-graduado em Direito Administrativo - Convênio LFG: 
• Pós-graduado em Direito Eleitoral - Instituto Gil mar Mendes￾Brasília -DF; 
• Bacharelado em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira -
Goiânia - GO. 
•Curso de Atualização Jurídica LFG - 2012. 
•Pós-Graduando em Direito Ambiental - Faculdade Cathedral. 
• Escritório de Advocacia: Cassela, Farias & Rodrigues Advocacia 
2011/2016 
•Assessor Jurídico do Consorcio Intermunicipal de Saúde 
Garças/ Araguaia 
2012/2014 
•Escritório Particular 2009/2011 
•Diretor da Unidade da SEMA/DUDBARRA 
2016/2017 
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CURRICULUM VITAE 
•Diretor Geral da Radio Emissora Aruana 
2017/2022 
•Escritório de Advocacia Dourado, Farias e Rodrigues 
2017/2022 
Windows 2010 / MS Office 2010 / MS Project - Microlins: 
•Digitação. 
•Inglês Avançado; 
•Espanhol Intermediário. 
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QR-CODE 
Documento assinado com certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
.PARECER 
Decreto nº 5.536/2024 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.536/24, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em <:>2} de (1k4n_ o de 2024. 
t\PROVADO 4 
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Ver. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
Relator 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER 
Decreto nº 5.536/2024 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a 
DECRETO Nº 5.536/24 , em epigrafe, resolve exarar PARECER F A VORA VEL, por 
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 2.!_de ak�v de 2024. 
I / O'tSS3S �3 
OO't>'f\O}:ld\t 
�� � APROVADO 
EMSE � 
Cilma Balbino de Sousa 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
Ver. ADEILTON NER ARAUJO 
Relator 
Ver. PAULO BENTO DE MORAIS 
Vogal 
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Estado de Mato Grosso 
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Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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VOTAÇAO 
DECRETO N!! 5.536/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO 
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES PR ... " . ,.._.., ISl:ft 
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES -Vice -Presidente PRD u)\jl , J o\-e 
GABRIEL PEREIRA LOPES - Presidente MDB 
GERALMINO ALVES R. NETO PMB 
HADEILTON TANNER ARAUJO MDB 
JAIME RODRIGUES NETO UB 
JAIRO GEHM - 1º Secretário PMB 
JAIRO MARQUES FERREIRA- 2!! Secretário MDB 
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR 
MURILO VALOES METELLO 
PAULO BENTO DE MORAIS 
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO 
RONAIR DE JESUS NUNES 
VALDEI LEITE GUIMARÃES 
WANDERLI VILELA DOS SANTOS 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
UB 
PR 
PL 
PMB 
UB 
PRD 
PRD 
Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão �irM 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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ABSTENÇÃO 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara. Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REQUERIMENTO DE URGENCIA 
. ..... 
Autür: Vereador RONAIR DE JESUS NUNES - UB. 
Ao Projeto de Lei nº 073, de 21 de outubro de 2024; 
Ao Decreto nº 5 .536, de 18 de outubro de 2024; 
Ao Decreto nº 5.538, de 21 de outubro de 2024. 
Autoria do Projeto: Poder Executivo Municipal. 
Senhor Presidente, 
REDAÇÃO 
Em cumprimento à prerrogativa prevista pelo inciso V, do art. 272, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, considerando a urgência das proposições, requer sejam lidos e votados 
nesta Sessão Plenária: 
1) O Projeto de Lei nº 073, de 21 de outubro de 2024, que objetiva prestar 
assistência a cães e gatos doentes, vítimas de abandono e maus tratos, visando promover o bem-estar 
animal, em razão da imediata necessidade dos recursos pecuniários destinados pelo Poder Executivo 
Municipal à ASSOCIAÇÃO RESGATANDO AMOR COM PATAS no intuito de promover 
urgentemente o combate ao abandono e maus tratos aos animais no Município de Barra do Garças￾MT; 
2) O Decreto nº 5.536, de 18 de outubro de 2024, que objetiva a nomeação de 
servidor como Diretor da Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Município de Barra do Garças-MT, em razão da imediata necessidade de ocupação do referido cargo 
no mencionado Órgão Público; 
3) O Decreto nº 5.538, de 21 de outubro de 2024, que objetiva a prorrogação da 
cessão de servidora municipal na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio 
Administrativo Educacional, em razão do risco de vacância do referido cargo no mencionado Órgão 
Público. 
2024. 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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