norma nº 4072/2019

/V
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI N.° DE QaO Í)E ""TAXIKOS^ de 2.019.
Projeto de Lei n° 015/2019, de autoria'do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°
4.004/2018, L.D.O — 2019 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO
GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criadas na Lei n° 4.004/18, que trata do Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO/2019, as seguintes metas:
a - Secretaria Municipal de Educação - unidade 03: Convênios e Programas da Educação, a seguinte
Meta;
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 350.000,00
(TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) — Meta Eísica: 08 — Eonte de Recurso:
05.03.I2.361.0005-1.I5;
b - Secretaria Municipal de Transporte - unidade 02: Serviços Públicos, a seguinte Meta;
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (EETHAB) no valor de R$
350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) - Meta Física: 08 - Eonte de
Recurso:21.0.2.26.451.0021 -1.30
c - Secretaria Municipal de Administração - unidade 01: Gabinete do Secretario, a seguinte Meta;
- Aporte para Cobertura de Déficit Anual do RPPS no valor de R$ 2.466.000,00 (DOIS
^ MILHÕES QÜATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) - Meta Eísica: 12 -
Eonte de Recurso: 04.01.04.128.0004 - 1.00 (Ordinário);
2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dias do mês de 2019.
ROBERTO ANGEÍLO DE FARIAS
Prefeito Municipal