norma nº 3567/2014

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
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LEINº 3.58'+ DE OJ 
Projeto de Lei nº 023/2014, de autoria da Mesa da Câmara Municipal. 
"Altera a Lei nº 3.272 de 23 de 
fevereiro de 2012." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MA TO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 111 -O art. 24, da Lei 3.272, de 23 de fevereiro de 2012, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
'"Art. 24- ••••••..•••••••. 
V- Incentivo a qualificação profissional; 
a) o incentivo disposto neste inciso poderá ser total ou parcial e os 
critérios para sua concessão serão a necessidade do órgão e a disponibilidade do 
servidor." 
Art. 211 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, alcançando 
e regulamentado, inclusive retroativamente, os atos praticados a partir de 01 de janeiro 
r- de2013. 
Art. 311 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, OJ de )'.jl_~~ 
ROBERTO ~L~ ÂNGELO DE FARIAS 
Prefeito Municipal 
de2014.