norma nº 5529/2024

DECRETO Nº 5.529 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4889/2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 4.474.000,00 
(quatro milhões e quatrocentos e setenta e quatro mil reais), nas dotações orçamentárias a 
seguir: 
05 
05.003 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONVÊNIOSEPROGRAMASDAEDUCAÇÃO 
oo3.12.
361.0l04.2295 MANUTENÇÃO MDE /PROG. NACIONALALIMENT. 
ESCOLAR - PNAE - ENS. FUNDAMENTAL 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
15520000000 
103 
Material de consumo 
Trasnferencias de recursos do fnde referentes ao programa 
nacional de alimentação escolar (pnae) (setenta e nove mil R$ 79.000,00 
reais) 
003.l2.361.0l04.
2316 MANUT. FROTA ESCOLAR- PNATE- FEDERAL￾ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
15530000000 
21 
21.001 
001.25.451.0125.2144 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
107 
Material de consumo 
Transf. de recursos do fnde referentes ao programa 
nacional de apoio ao transporte escolar (pnate) (cinquenta R$ 55.000,00 
e cinco mil reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
GABINETE SECRETARIO 
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
999 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
~~~-€)~--~~~~~ ~~~~~~~ ~~~~~~-- ~~~-
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Oarças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Recursos da contribuição para o custeio do serviço de 
17510000000 iluminação publica - cosip (quatro milhões e trezentos e R$ 4.340.000,00 
quarenta mil reais) 
TOTAL R$ 4.4 7 4.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO! 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP 
RECEITA FONTE 17510000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 10.000.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a R$ 10.693.255,42 
outubro/2024 
3- Tendência de Arrecadação R$ 2.138.651,084 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 12.831.906,504 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 2.831.906,504 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor arrecadado º Meses Valor Médio Tendência Anual 
R$ 10.693.255,42 R$ 1.069.325,542 R$ 12.831.906,504 
ANEXO II 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 
RECEITA FONTE 15520000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 840.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a outubro/2024 R$ 1.030.585,42 
3- Tendência de Arrecadação 
4- Expectativa de Arrecadação 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor arrecadado Nº Meses 
R$ 1.030.585,42 10 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
R$ 206.ll7,084 
R$ 1.236.702,504 
R$ 396.702,504 
Valor Médio 
R$ 103.058,542 
g abprefbg@hotmail.com 
Tendência Anual 
R$ 1.236.702,504 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
ANEXO III 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO 
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 
RECEITA FONTE 15530000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 50.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a outubro/2024 R$ 98.293,91 
3- Tendência de Arrecadação R$ 19.658,782 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 117 .952,692 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 67.952,692 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor arrecadado Nº Meses Valor Médio Tendência Anual 
R$ 98.293,91 10 R$ 9.829,391 R$ 117 .952,692 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munic · al de Barra do Garças/MT, ao O 1 dia do mês de 
outubro de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON GYJNÇALVES DE MACEDO 
Pfefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
PROCURADOF<IA GERAL DO MUNICll-·fv . Conforme Art. 9 inciso XXI da ' 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
~~R Her rt de Souza Penz 
Procurador-Geral do Município 
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 
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