norma nº 5540/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO Nº 5.540 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 . . 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 489112024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 314.000,00 (trezentos 
e quatorze mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
07 
07.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
001.10.302.0108.1044 EQUIPE MAT PERM MÉDIA E ALTA 
Cód. Red: 
4.4.90.52.00.00 
26010000603 
1277 
Equipamentos e material permanente 
Transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes 
do governo federal - bloco de estrutur (trezentos e quatorze R$ 314.000,00 
mil reais) 
TOTAL R$ 314.000,00 
Art. 2° - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de 
Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I 
da lei federal 4.320/1964. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munici al de Barra do Garças/MT, aos 23 dias do mês 
de outubro de 2024. 
ADILSON G ÇALVES DE MACEDO 
Pr feito Municipal 
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
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Lei Compt 181 , de 29/0312016 
REVISADO \ 
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