norma nº 3946/2018

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI Nº 3. 9!ili DE 1 DE 10vená.uJS DE 2018. 
Projeto de Lei nº 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Altera dispositivo da Lei no 3364 de 12 de abril de 
2013 e dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO 
ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 O parágrafo único do art. 8º da Lei no 3364 de 1º de abril de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho 
Municipal de Pesca e Aquicultura- COMPESCA, Prefeitura Municipal e Associações Rurais ou 
entidade de extensão rural. Fica o Conselho constituído com o número de 5 (cinco) membros, 
sendo um de cada instituição, caso não possua número suficientes a Prefeitura Municipal de 
Barra do Garças deve indicar os nomes até completar o quinto membro." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. r Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
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Barra do Garças/MT, ~j de ~ de 2018. 
ROBE A RIAS 
Prefeito Municipal 
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