norma nº 3878/2017

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ESTADO DE • MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
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LEI Nº DE DE 2017. 
Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria 
"Altera a Lei n.2 3.272/2012, que Consolida a 
legislação da estrutura administrativa e do plano de 
cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do 
Garças e dá outras providências .. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara 11unicipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Acrescenta-se ao art. 6º da referida lei o seguinte 
''Art. 6Q- ..... . 
I -Administração e Finanças 
-Assessor de Imprensa." 
Art. 2º - Acrescenta ao Anexo I da referida lei o seguinte 
Denominação dos Número Classes/níveis Jornada de 
Cargos de Vagas I II III Trabalho 
Assessor de 01 161718192021222324252627 30 horas 
Imprensa 
Art. 3º - O primeiro item constante do Anexo li - Descrição da 
Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: 
Administração e Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Cargo: Controlador Interno 
- Requisito para Investidura: Curso Superior em Administração, 
Direito, Ciências Contábeis, ou economia, que possua comprovadamente 
conhecimentos sobre procedimentos de administração pública. " 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na daté\ de sua publicação. 
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ESTADO DE • MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os 
artigos 3º e 4º da Lei nº 3.875 de 20 de julho de 2017. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, 0~ de ~ de 2.017. 
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Prefeito Municipal