norma nº 190/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 190 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de 
Licença-Prêmio da servidora JANETE PEREIRA DA 
SILVA e dá outras providências”. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 
2022, e alterações: 
            
CONSIDERANDO o requerimento formulado em 14 de novembro de 
2024 pelo servidor JANETE PEREIRA DA SILVA solicitando conversão em abono 
pecuniário de Licença-Prêmio; 
CONSIDERANDO o despacho nº 217/2024, deferindo o que foi 
pleiteado pela servidora mencionado; 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica CONCEDIDO e CONVERTIDO em pecúnia Licença￾Prêmio a servidora JANETE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 41, lotada no cargo 
Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de 05/10/2024 a 
04/10/2021. 
Art. 2º – O pagamento da referida licença será realizado em parcela 
única, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 18 de novembro de 2024.
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças