norma nº 5545/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DECRETO N° 5.445 DE 23 DE MAIO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4806/2023, e em consonância com a Lei 4320/64. 
Art. 1° - Fica aberto no Onamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 6.137.182,18 
(seis milhões e cento e trinta e sete mil e cento e oitenta e dois reais e dezoito centavos), nas 
dotações orçamentárias a seguir: 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
03.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.04.123.0103.2006 MANUTENÇÃO ATIV FINANÇAS 
Cód. Red: 40 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (duzentos e cinquenta e 
quatro mil e quatrocentos reais) 
Cód. Red: 42 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições 
Recursos próprios do município (três mil e quinhentos 
reais) 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
15000000000 
05.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.12.361.0104.2288 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - 
Cód. Red: 
3.3.90.93.00.00 
15001001000 
05 
GERAL 
82 
Indenizações e restituições 
Recursos não vinculados de impostos (dez mil e 
quinhentos reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.002 SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
002.12.365.0104.2292 MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - EDUCAÇÃO 
INFANTIL - CRECHES 
Cód. Red: 95 
e 
R$ 254.400,00 
R$ 3.500,00 
R$ 10.500,00 
o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
3.3.90.39.00.00 
15001001000 
06 
06.001 
001.27.812.0105.2047 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
15000000000 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
15000000000 
Cód. Red: 
3.1.90.13.00.00 
15000000000 
07 
07.001 
001.10.122.0106.2049 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
16050000000 
Cód. Red: 
3.1.90.94.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.3.90.93.00.00 
15001002000 
001.10.122.0106.2050 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.3.90.32.00.00 
15001002000 
-e￾Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
GABINETE DO SECRETARIO 
MANUT DESENV ATIVID SEC ESPORTE 
1192 
Contratação por tempo determinado 
Recursos próprios do município (cinquenta mil reais) 
150 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos próprios do município (quarenta e quatro mil 
reais) 
151 
Obrigações patronais 
Recursos próprios do município (dezesseis mil reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
MANUT ATIVIDADE SAÚDE 
173 
Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (dezoito mil reais) 
1038 
Contratação por tempo determinado 
Assistência financeira da união destinada à 
complementação ao pagamento dos pisos salariais para 
pro (duzentos e noventa e sete mil reais) 
176 
Indenizações e restituições trabalhistas 
Recursos não vinculados de impostos (quatro mil reais) 
R$ 100.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 44.000,00 
R$ 16.000,00 
R$ 18.000,00 
R$ 297.000,00 
R$ 4.000,00 
181 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos não vinculados de impostos (trezentos mil reais) R$ 300.000,00 
185 
Indenizações e restituições 
Recursos não vinculados de impostos (três mil e seiscentos 
e doze reais) 
MANUT DESENV ATIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO 
186 
Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (seis mil e 
quinhentos reais) 
193 
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Recursos não vinculados de impostos (cento e vinte e dois R$ 122.000,00 
e" o 
R$ 3.612,00 
R$ 6.500,00 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Cerejas, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
mil reais) 
001.10.301.0107.2052 MANUT E ENCARGOS COM PSF 
Cód. Red: 214 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos não vinculados de impostos (seiscentos e vinte 
15001002000 mil reais) 
Cód. Red: 217 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
Recursos não vinculados de impostos (noventa e oito mil 
reais) 
001.10.301.0107.2053 MANTU ENC PROGRAMA SAÚDE BUCAL 
Cód. Red: 227 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (setenta mil reais) R$ 70.000,00 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS UDR - UNIDADE 001.10.302.0108.2057 DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO 
Cód. Red: 298 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos não vinculados de impostos (cinco mil e trezentos 15001002000 R$ 5.300,00 reais) 
Cód. Red: 301 
3.1.91.13.00.00 Obrigaçoes patronais 
Recursos não vinculados de impostos (h 15001002000 $ 1.500,00 quinhentos reais) 
001.10.302.0108.2059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
Cód. Red: 309 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (quatrocentos e 15001002000 R$ 470.000,00 setenta mil reais) 
Cód. Red: 310 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (setecentos mil reais) R$ 700.000,00 
Cód. Red: 311 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (duzentos mil reais) R$ 200.000,00 
Cód. Red: 312 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
Recursos não vinculados de impostos (cento e dez mil 15001002000 R$ 110.000,00 reais) 
Cód. Red: 313 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
Recursos não vinculados de impostos (cento e cinquenta e R$ 152.000,00 dois mil reais) 
15001002000 
15001002000 
Cód. Red: 315 
R$ 620.000,00 
R$ 98.000,00 
o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS UPA - UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO 24 HORAS 001.10.302.0108.2060 
R$ 100.000,00 
Cód. Red: 329 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) R$ 100.000,00 
001.10.302.0108.2065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS POLICLÍNICA 
Cód. Red: 377 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos não vinculados de impostos (cento e sessenta mil 
15001002000 R$ 160.000,00 
reais) 
Cód. Red: 379 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (dezesseis mil reais) R$ 16.000,00 
Cód. Red: 383 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos não vinculados de impostos (noventa e nove mil 15001002000 R$ 99.721,32 
e setecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) 
001.10.302.0108.2083 MANUTENÇÃO E ENCARGOS MELHOR EM CASA 
Cód. Red: 456 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - 
16000000603 bloco atenção especializada (dezoito mil e quinhentos R$ 18.500,00 
reais) 
001.10.302.0108.2086 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE ESPECIALIDADES 
MÉDICAS 
Cód. Red: 469 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - 16000000603 R$ 9.600,00 bloco atenção especializada (nove mil e seiscentos reais) 
Cód. Red: 471 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - 16000000603 R$ 3.000,00 bloco atenção especializada (três mil reais) 
Cód. Red: 475 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
16000000603 Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - 
bloco atenção especializada (cinquenta mil reais) 
001.10.303.0110.2068 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA 
Cód. Red: 514 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (oitenta e dois mil 
reais) 
R$ 50.000,00 
R$ 82.000,00 
CNPJ: 03,439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnailcom Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
001.10.305.0109.2091 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 
Cód. Red: 582 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed. - bl 
16000000000 de manut. das ações e serv. pub. saude (setenta e tres mil R$ 73.000,00 
reais) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
08.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.13.392.0111.2099 MANUT DESENV DA CULTURA 
Cód. Red: 596 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
15000000000 Recursos próprios do município (dez mil reais) R$ 10.000,00 
Cód. Red: 599 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
15000000000 Recursos próprios do município (quatro mil reais) R$ 4.000,00 
001.13.392.0111.2320 DESENVOLVIMENTO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS 
Cód. Red: 613 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (cento e dez mil reais) R$ 110.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
10.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.04.121.0113.2275 PROG. MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTORIA￾REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Cód. Red: 662 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (um milhão e cento e 
15000000000 noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e R$ 1.198.559,42 
quarenta e dois centavos) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.08.122.0128.2108 MANUT E DESENV SEC AÇÃO SOCIAL 
Cód. Red: 674 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (cento e cinquenta mil 
reais) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
15000000000 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA 
11.002 SEÇÃO DE AÇÃO SOCIAL 
OBRAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO C/ADEQ. PNE- 002.08.244.0129.1056 ASSIST. SOCIAL 
Cód. Red: 722 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 Recursos próprios do município (onze mil reais) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
R$ 150.000,00 
R$ 11.000,00 
o - 
CNP3: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
003.08.244.0129.2219 VIABILIDADE PROG. BÁSICA ASSIST. COMUNITÁRIA 
Cód. Red: 808 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
Transferência de recursos do fundo nacional de assistência 
16600000000 social - fnas (dezessete mil reais) 
003.08.244.0130.2220 VIABILIDADE PROG. MÉDIA ASSIST. COMUNITÁRIA 
Cód. Red: 813 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
Transferência de recursos do fundo nacional de assistência 
16600000000 social - fnas (sete mil e quinhentos reais) 
Cód. Red: 815 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
16600000000 
Transferência de recursos do fundo nacional de assistência 
social - fnas (dois mil e quinhentos reais) 
003.08.244.0131.2221 VIABILIDADE PROG. ALTA ASSIST. COMUNITÁRIA 
Cód. Red: 820 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
16600000000 Transferência de recursos do fundo nacional de assistência 
social - fnas (onze mil reais) 
Cód. Red: 822 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
16600000000 Transferência de recursos do fundo nacional de assistência 
social - fnas (tres mil e quinhentos reais) 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO 
12.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.452.0115.2122 MANUT DESENV SEC URBANISMO 
Cód. Red: 841 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
15000000000 Recursos próprios do município (quatorze mil reais) R$ 14.000,00 
13 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
13.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.451.0116.2128 MANUT DESENV SECRETARIA OBRAS 
Cód. Red: 870 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições 
15000000000 Recursos próprios do município (quatro mil reais) R$ 4.000,00 
13 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
OBRAS 
13.002 SERVIÇOS PÚBLICOS 
002.15.451.0116.1111 OBRAS E RESTAURAÇÃO PERMANENTE CONVÊNIOS - 
FEDERAL 
Cód. Red: 875 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
O o 
R$ 17.000,00 
R$ 7.500,00 
R$ 2.500,00 
R$ 11.000,00 
R$ 3.500,00 
CNP3: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gqibprefbg@hotmaiI.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Recursos próprios do município (sessenta e nove mil e 
15000000000 quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito R$ 69.463,78 
centavos) 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 
15.003 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
003.14.422.0118.2177 MANUTENÇÃO DO CONSELHO 
Cód. Red: 892 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (três mil e duzentos reais) R$ 3.200,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
17.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.22.691.0120.2133 MANUT DESENV ATIVIDADE SEC INDÚSTRIA 
Cód. Red: 912 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
15000000000 Recursos próprios do município (dois mil reais) R$ 2.000,00 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
18.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.23.695.0122.2135 MANUT DESENV ATIV TURISMO 
Cód. Red: 930 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos próprios do município (cento e treze mil e 15000000000 R$ 113.509,59 quinhentos e nove reais e cinquenta e nove centavos) 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
18.002 COORDENAÇÃO DE TURISMO 
002.23.695.0122.2324 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARQUE MUNIC. 
DAS ÁGUAS QUENTES 
Cód. Red: 939 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
Recursos próprios do município (hum mil e quinhentos 
reais) 
21 SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
21.001 GABINETE SECRETARIO 
001.15.451.0125.2142 MANUT ATIVIDADES TRANSPORTE E SERVIÇOS 
Cód. Red: 993 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições 
15000000000 Recursos próprios do município (hum mil reais) R$ 1.000,00 
21 SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
21.002 SERVIÇOS PÚBLICOS 
002.15.451.0125.1178 PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA - 
TAPA BURACO 
Cód. Red: 1007 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
15000000000 
o￾R$ 1.500,00 
CNP: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
TOTAL R$ 6.137.182,18 
15000000000 
Recursos próprios do município (vinte e sete mil e 
trezentos e dezesseis reais e sete centavos) 
22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
22.001 PROCURADORIA GERAL 
001.04.125.0126.2148 PAGAM DEMANDAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS 
Cód. Red: 1024 
3.3.90.91.00.00 Sentenças judiciais 
15000000000 Recursos próprios do município (oito mil reais) 
R$ 27.316,07 
R$ 8.000,00 
Art. 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução 
total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 
43, inciso III da lei federal 4.320/1964: 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.001 GABINETE DO PREFEITO 
001.04.122.0101.1003 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES 
Cód. Red: 1 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente 
15000000000 Recursos próprios do município (sessenta mil reais) R$ 60.000,00 
03 
03.001 
001.04.123.0101.1226 
Cód. Red: 
4.4.90.51.00.00 
15000000000 
05 
05.002 
002.12.361.0104.2291 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
GABINETE DO SECRETARIO 
OBRA DE REFORMA E READEQUAÇÃO DO PREDIO DA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
28 
Obras e instalações 
Recursos próprios do município (duzentos e cinquenta e 
quatro mil e quatrocentos reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
MANUTENÇÃO DESENV. DA ENSINO - MDE - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Cód. Red: 89 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15001001000 Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
06.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.27.812.0105.2047 MANUT DESENV ATIVID SEC ESPORTE 
Cód. Red: 155 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (trinta mil reais) 
R$ 254.400,00 
R$ 100.000,00 
R$ 30.000,00 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 
CEP: 78.600-907 
gabprefbg@hotmail.com Rua Cerejas, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
001.27.812.0105.2048 
Cód. Red: 
3.3.90.31.00.00 
15000000000 
07 
07.001 
001.10.122.0106.2050 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15001002000 
001.10.302.0108.2061 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
15001002000 
001.10.302.0108.2062 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15001002000 
001.10.302.0108.2063 
Cód. Red: 
3.1.90.94.00.00 
15001002000 
001.10.302.0108.2064 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
15001002000 
001.10.302.0108.2066 
Cód. Red: 
3.1.90.04.00.00 
15001002000 
Cód. Red: 
3.1.90.11.00.00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DESPESAS PARA REALIZAÇÃO PART DE EVENTOS 
162 
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e 
Recursos próprios do município (vinte mil reais) R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
MANUT DESENV ATIV CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO 
194 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos não vinculados de impostos (cinquenta e quatro 
mil reais) 
MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL 
332 
Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (cento e cinquenta e 
nove mil e cem reais) 
333 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos não vinculados de impostos (cento e oitenta mil 
reais) 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CAPS 
351 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos não vinculados de impostos (noventa mil reais) 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS MELHOR EM CASA 
358 
Indenizações e restituições trabalhistas 
Recursos não vinculados de impostos (cento e vinte mil 
reais) 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS UCT - UNIDADE DE COLETA,,, 
TRANSFUSIONAL t9,4 t 
366 ^-
Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (quarenta mil reais) R$ 40.000,00 
367 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos não vinculados de impostos (sessenta mil reais) R$ 60.000,00 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE ESPECIALIDADES 
MÉDICAS 
386 
Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) 
387 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
o 
R$ 54.000,00 
R$ 159.100,00 
R$ 180.000,00 
R$ 90.000,00 
R$ 120.000,00 
R$ 100.000,00 
o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Cerejas, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (trezentos mil reais) R$ 300.000,00 
001.10.302.0108.2079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS HOSPITAL 
Cód. Red: 421 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - 
bloco atenção especializada (cinquenta mil reais) 
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A EMENDAS 
001.10.302.0108.2280 IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Cód. Red: 1054 
3.3.71.41.00.00 Contribuições 
Recursos de emendas parlamentares municipais - 
15001002750 aplicados em asps (quatrocentos e treze mil e trezentos e R$ 413.333,32 
trinta e tres reais e trinta e dois centavos) 
Cód. Red: 1055 
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em consórcio público 
Recursos de emendas parlamentares municipais - 15001002750 R$ 100.000,00 aplicados em asps (cem mil reais) 
001.10.303.0110.2068 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA BÁSICA 
Cód. Red: 520 
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Recursos não vinculados de impostos (sessenta e oito mil 15001002000 R$ 68.000,00 reais) 
001.10.303.0110.2069 MANUTENÇÃO E ENCARGOS FARMÁCIA ESPECIALIZADA 
Cód. Red: 528 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) R$ 100.000,00 
Cód. Red: 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (duzentos mil reais) R$ 200.000,00 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
16000000603 
001.10.304.0109.2070 
R$ 50.000,00 
Cód. Red: 541 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (duzentos mil reais) R$ 200.000,00 
Cód. Red: 542 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Recursos não vinculados de impostos (trezentos e 15001002000 R$ 350.000,00 cinquenta mil reais) 
Cód. Red: 543 
3.1.90.13.00.00 Obrigações patronais 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (trinta mil reais) R$ 30.000,00 
Cód. Red: 545 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (cem mil reais) R$ 100.000,00 
o o o 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
001.10.305.0109.2071 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 
Cód. Red: 567 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
Recursos não vinculados de impostos (cento e cinquenta 
15001002000 R$ 150.000,00 
mil reais) 
Cód. Red: 568 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (oitocentos mil reais) R$ 800.000,00 
Cód. Red: 571 
3.1.91.13.00.00 Obrigações patronais 
15001002000 Recursos não vinculados de impostos (trezentos mil reais) R$ 300.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
08.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.13.392.0111.2099 MANUT DESENV DA CULTURA 
Cód. Red: 597 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
15000000000 Recursos próprios do município (oitenta e cinco mil reais) R$ 85.000,00 
001.13.392.0111.2320 DESENVOLVIMENTO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (vinte e cinco mil reais) R$ 25.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
10.001 GABINETE DO SECRETARIO 
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROPOSTA A EMENDAS 
IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Cód. Red: 1049 
3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais 
15000000750 Recursos de emendas parlamentares municipais (um 
R$ 1.000.000,0 
milhão de reais) O 
Cód. Red: 1035 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Recursos de emendas parlamentares municipais (cento e 
15000000750 noventa e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e R$ 198.559,42 
quarenta e dois centavos) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.002 SECAO DE ACAO SOCIAL 
002.08.241.0131.1100 CONST ABRIGO INST LONGA PERM IDOSO ILPPI CASA 
LARES C/ADEQ. PNE 
Cód. Red: 1067 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
Recursos próprios do município (cento e cinquenta mil 15000000000 
reais) R$ 150.000,00 
002.08.243.0129.2114 MANUT PROGRAMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
001.04.121.0113.2402 
611 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Cód. Red: 686 
3.1.90.04.00.00 Contratação por tempo determinado 
15000000000 Recursos próprios do município (onze mil reais) R$ 11.000,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
VIABILIDADE PROG. MÉDIA ASSIST. CRIANÇA E 
003.08.243.0130.2217 ADOLESCENTE 
Cód. Red: 779 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
Transferência de recursos do fundo nacional de assistência 
social - fnas (dezessete mil reais) 
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO E 
13 OBRAS 
13.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.451.0116.1231 OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA SERRA DO RONCADOR 
Cód. Red: 859 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
Recursos próprios do município (sessenta e nove mil e 
15000000000 quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e oito R$ 69.463,78 
centavos) 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
17.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.22.691.0120.2277 PROGRAMA MAIS BG-RUMO A UMA NOVA HISTORIA￾CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
Cód. Red: 920 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (dois mil reais) R$ 2.000,00 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
18.001 GABINETE DO SECRETARIO 
001.23.695.0122.2135 MANUT DESENV ATIV TURISMO 
Cód. Red: 924 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
Recursos próprios do município (hum mil e quinhentos 15000000000 R$ 1.500,00 reais) 
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
18.003 SETOR DE AEROPORTO 
003.23.695.0122.1188 OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 
Cód. Red: 942 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações 
Outras transferências de convênios ou instrumentos 
17000000000 congêneres da união (cento e treze mil e quinhentos e R$ 113.509,59 
nove reais e cinquenta e nove centavos) 
21 SECRETARIA MUNICIAPL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
16600000000 R$ 17.000,00 
o e o o 
CNI23: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n° 522, Centro 
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
21.001 GABINETE SECRETARIO 
001.15.451.0125.2143 MANUTENÇÃO VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
Cód. Red: 994 
3.3.90.30.00.00 Material de consumo 
15000000000 Recursos próprios do município (vinte e sete mil e 
trezentos e dezesseis reais e sete centavos) 
22 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
22.001 PROCURADORIA GERAL 
001.04.125.0126.2147 MANUT DESENV ATIVID PROCURADORIA 
Cód. Red: 1021 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
15000000000 Recursos próprios do município (oito mil reais) 
TOTAL R$ 
R$ 27.316,07 
R$ 8.000,00 
6.137.182,18 
Art. 3
0
- Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4
0
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 23 dias do mês 
de maio de 2024. 
NÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
o o o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Cerejas, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PROCURADORIA GERAL DO CIHi , 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
He mert de Souza Pewe 
Procurador-Geral ch-) Muncipio 
Portaria N° 17.001, de 01/01/2021 
OAB/MT - 22475/-0_