norma nº 3875/2017

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
LEI NQ 3.875 DE 20 DE JULHO DE 2017. 
Projeto de Lei n° 036/2017, de autoria da Câmara Municipal. 
"TRANSFORMA CARGO COMISSIONADO 
EM CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 o - Fica transformado em efetivo, com as mesmas atribuições, o cargo 
comissionado de ASSESSOR DE IMPRENSA, criado pela Lei n° 3.496, de 14 de fevereiro de 
2014. 
Parágrafo Único - Fica mantido o cargo em comissão, até nomeação de 
servidor concursado para o cargo efetivo. 
Art. 2° - O cargo será preenchido por Bacharel em Comunicação Social ou 
Jornalismo, com diploma registrado pelo órgão de classe competente. 
Parágrafo Único - Dentre as atribuições constantes na Lei supra mencionada, o 
profissional deverá ainda, preencher os seguintes requisitos: 
I - Possuir boa capacidade de comunicação formal e interpessoal para 
desempenhar trabalho em equipe; 
II - Perfil de liderança, dinamismo e proatividade; 
III - Conhecimentos avançados em informática (Windows, Excel, Power Point, 
Internet); 
IV - Habilidades para gerenciamento de mídias e outros recursos da web. 
Art. 3°- Acrescenta-se ao Art. 6°- Anexo I da referida Lei o seguinte: 
''Art. 6Q- ....................... . 
I -Administração e Finanças 
-Assessor de Imprensa." 
G I o l-Ad > F > 
Denominação dos Numero de Classes/níveis ]ornada de 
car~os Vagas I II III Trabalho 
Assessor de 01 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 30 horas 
Imprensa 26 27 
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Prefeitura Municipal de Barra do Garças 
Parágrafo Único -A carga horária, classe e salário serão definidos pelo 
anexo I, da presente lei, conforme alteração descrita neste artigo." 
Art. 4º - O primeiro item constante ao Anexo li - Descrição das 
Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo-Grupo Ocupacional: Administração e 
Finanças, passa a vigorar com a seguinte redação. 
ucargo: Controlador Interno 
- Requisito para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis, 
que possua comprovadamente conhecimento sobre procedimentos de administração 
pública." 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Barra do Garças/MT, 20 de julho de 2017. 
RO~~LO DE FARIAS 
Prefeito Municipal