norma nº 5533/2024

DECRETO Nº 5.533 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4890/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 71.856,00 (setenta e 
um mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
12 
12.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
PAISAGISMO 
GABINETE DO SECRETARIO 
001 .15.452.0115.2457 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONVENIO Nº 0625-2024 
Cód. Red: 1273 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e restituições 
17010000000 
Outras transferências de convênios ou instrumentos 
congêneres dos estados (setenta e um mil e oitocentos e 
cinquenta e seis reais) 
R$ 71.856,00 
TOTAL R$ 71.856,00 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Mun· 'pal de Barra do Garças/MT, aos 15 dias do mês 
de outubro de 2024. 
NÇALVES DE MACEDO 
efeito Municipal 
---0 -------81-------G 01---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua carajás, nº 522, Centro 
Barra do carças/MT 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . Conforme Art. 9 inci~o XXI da 
Lei Compl. 181, de /-1/0312016 
REVISADO 
Procurador-Gt ral d. 1 
~ Município 
Portaria Nº 17.001, de 01i01/2021 
OAB/MT - .fil?.§LQ __ _