norma nº 5534/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO Nº 5.534 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4890/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 144,00 (cento e 
quarenta e quatro reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
12 
12.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
PAISAGISMO 
GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.452.0115 .2457 OPERACIONALIZAÇÃO DO CONVENIO Nº 0625-2024 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15000000000 
1274 
Outros serviços de terceiros - pessoa juridica 
Recursos próprios do município (cento e quarenta e quatro reais) R$ 144,00 
TOTAL R$ 144,00 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com a redução 
total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 
43, inciso III da lei federal 4.32011964: 
12 
12.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
PAISAGISMO 
GABINETE DO SECRETARIO 
001.15.452.0115 .2122 MANUT DESENV SEC URBANISMO 
Cód. Red: 
3.3.90.92.00.00 
15000000000 
846 
Despesas de exercícios anteriores 
Recursos próprios do município (cento e quarenta e quatro reais) R$ 144,00 
TOTAL R$ 144,00 
---0 -------e -------G 0 ---
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66} 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municº al de Barra do Garças/MT, aos 15 dias do mês 
de outubro de 2024. 
ADILSO GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
----e-------e -------e 0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
PROCURADOkiA GERAL DO MUNICÍPIO 1 
ConformeArt. 9 inciso XXI da 
Lei Compl 181, de 2q/03/2016 
REVISADO 
He:ertdê ~k~Sou :~ab PW Procurador-Gt. ral do Município 
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 
OAB/MT - 22475/-0