norma nº 5537/2024

DECRETO Nº 5.537 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra 
do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4887 /2024, e em consonância com a Lei 4320/64. 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do 
Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 295.000,00 (duzentos 
e noventa e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir: 
05 
05.003 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONVÊNIOSEPROGRAMASDAEDUCAÇÃO 
003 _12361 _0104_2453 OPERACIONALIZAÇÃO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Cód. Red: 
3.3.90.30.00.00 
15500000000 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
15500000000 
1270 
Material de consumo 
Transferência do salário educação (vinte e dois mil e vinte e R$ 22_028,
25 
oito reais e vinte e cinco centavos) 
1276 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Transferência do salário educação (duzentos e setenta e dois 
mil e novecentos e setenta e um reais e setenta e cinco R$ 272.971,75 
centavos) 
TOTAL R$ 295.000,00 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II 
da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no 
cálculo de tendência de excesso de arrecadação. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
ANEXO! 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 
RECEITA FONTE 1.550.0000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 2.200.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a R$ 3.123.242,99 
outubro/2024 
3- Tendência de Arrecadação R$ 624.648,598 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 3.747.891,588 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 1.547.891,588 
Metodologia aplicada: 
Valor Médio Tendência Anual 
R$ 3.123.242,99 R$ 312.324,299 R$ 3.747.891,588 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 18 dias do mês 
de outubro de 2024. ~ . 
Lf1un ' 1 
ADILSON _9,ÓNÇALVES DE MACEDO 
~refeito Municipal 
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CNPJ: 03.439.239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
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Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181 , de 2910312016 
REVISADO 
Procurador-G
~e~~~~ eral do Município e Prrt~ria Nº 17.001, de 01/01/2021 1""': '; :"1 '!·'T. ::''! 17S!-n