norma nº 5557/2024

DECRETO Nº 5. 5 5 i- DE Jj DE ~ DE 2024. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 4806 de 19 de dezembro de 2023, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 667.000,00 (Seiscentos e sessenta e sete mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0002 - BARRAPREVI 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0102 -ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO 
2010 - - MANUTENÇÃO DO BARRAPREVI 
3.1.90.03.00.00.00 • PENSÕES ............................................................................................... R$ 667.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 667.000,00 
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° desse 
decreto, se dará por anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0002 - BARRAPREVI 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0102 -ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 
PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO 
201 O - MANUTENÇÃO DO BARRAPREVI 
3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ..... R$ 285.000,00 
3.1.90.91.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS ...................................................................... R$ 156.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 441.000,00 
1.802.0000000- RECURSOS VINCULADOS AO RPPS- TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
2011 - MANUT. E DESENV. ATIV. BARRAPREVI 
3.3.90.91.00.00.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS ...................................................................... R$ 50.000,00 
3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................................................... R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA .................. R$ 30.000,00 
---e------e------o 0 1---
CNPJ: 03.4 39 .239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURÍDICA ............. R$ 120.000,00 
4.4.90.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................. R$ 16.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 226.000,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................................................... R$ 667.000,00 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em li 
de novembro de 2024. 
CNPJ: 03.439.239/ 0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402·2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Clarças/MT 
.. PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO ' 
ContormeArt. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181. de 29/03/2016 
REVISADO 
Portaria 
Procurador-Geral 
'lb~A~ Nº 17.001, de 
do 
01/01/2021 
Município 
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