norma nº 5562/2024

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE ----w-----·---------------------------- DECRETO Nº 5.56~ DE OJJ DE J9~ DE 2.024. 
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 5.378, de 
29/01/2024 que dispõe sobre a cessão da 
servidora municipal ao órgão que menciona. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 973/2024, acostado no processo 
administrativo eletrônico sob nº 14992/2024, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos, a partir de 1 º de 
dezembro de 2.024, o Decreto nº 5.378, de 29 de janeiro de 2.024, que autorizou a 
cessão da servidora municipal, Sra. ELISÂNGELA FERREIRA DE BRITO, matrícula 
funcional nº 1850-11, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Técnico em 
Enfermagem, à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa e Estratégica, do 
Ministério da Saúde, em Barra do Garças, com ônus para o órgão cedente. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo 
seus efeitos a partir de 1 º de dezembro de 2.024. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 5.378, de 29 de janeiro de 2.024. 
Gabinete do Prefeito de Barra do Garças/MT, O l de 
r 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
~~~-E) ~--~~-------Cit ~------------- ~------~-----f) -------
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 g abprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Ciarças/MT 
PROClJRAUUklA 0t:RAL uO MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
&\~~\Qk<'A~ I He ert de Souza Penze 1 
Procurador-Geral do Municjpio 1 
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021 , 
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