norma nº 5554/2024

DECRETO Nº 5.554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, Prefeito Municipal de Barra do 
Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na 
Lei 4895/2024, e em consonância com a Lei 4320/64, 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças￾MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de R$ 3.671.820,00 (três 
milhões e seiscentos e setenta e um mil e oitocentos e vinte reais), nas dotações orçamentárias 
a seguir: 
07 
07.001 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
AÇÕES DE EXECUÇÃO DE INCREMENTO 
001.10.302.0108.2398 FINANCEIRO DE CUSTEIO DO ESTADO ORIUNDOS 
DE EMENDAS PARLAMENTAR 
Cód. Red: 507 
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Transferências fundo a fundo de recursos do sus 
16213110000 provenientes do governo estadual (três milhões e trinta e R$ 3.031.820,00 
um mil e oitocentos e vinte reais) 
001 lO 304 0109 2381 AÇÕE~ DE MANUTE~ÇÃO DE AÇÕES COMA 
. . . . VIGILANCIA SANITARIA 
Cód. Red: 
3.3.90.39.00.00 
16590000000 
565 
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
Outros recursos vinculados a saúde (seiscentos e quarenta R$ 640.000,00 
mil reais) 
TOTAL R$ 3.671.820,00 
----e -------e -------e -------0 ----
CNPJ: 03.439.239/0001·50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajâs, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de 
Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da 
lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo 
de tendência de excesso de arrecadação. 
ANEXO! 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS 
RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL 
RECEITA FONTE 16213110000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 4.000.000,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a R$ 16.710.109,90 
novembro/2024 
3- Tendência de Arrecadação R$ 1.519.100,90 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 18.229.210,80 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 14.229.210,80 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor arrecadado º Meses Valor Médio Tendência Anual 
R$ 16.710.109,90 R$ 1.519.100,90 R$ 18.229.210,80 
ANEXO II 
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE 
RECEITA FONTE 16590000000 
Demonstrativo da Receita Arrecadada 
1-Total Orçado R$ 803.500,00 
2- Valor arrecadado no Período: Janeiro a R$ 1.530.821,07 
novembro/2024 
3- Tendência de Arrecadação R$ 139.165,5518181818 
4- Expectativa de Arrecadação R$ 1.669.986,621818182 
5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 866.486,6218181818 
Metodologia aplicada: 
Item 2 - Valor arrecadado º Meses Valor Médio Tendência Anual 
R$ 1.530.821,07 R$ 139.165,5518181818 R$ 1.669.986,621818182 
Art. 3° - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Caraj ás, nº 522, Centro 
Barra do oarças/MT 
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, aos 13 dias do mês de 
novembro de 2024. 
~. ADILSO~N~ALV~S DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
---e - ------e -------,e o--- CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Carças/MT 
. r .uCURAüUkiA GERAL GO MUNICiPIO e j Conforme Art. 9 inciso XXI da 1 l lei Compl. 181 , de 29/03/2016 
l REVISADO 
j ~.~~}, ~ 1 
i ~bert de Souzaf>tJ e j
, Procurador-Gnal d•• Município 
P.-r!aria Nº 17.001 , dt 01/01/2021 
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