norma nº 207/2024

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a determinação de ponto facultativo nas datas 
que menciona, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do 
Garças-MT.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA 
LOPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais normas pertinentes: 
CONSIDERANDO as comemorações das festas de final de ano (Natal 
e Ano Novo); 
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.569 de 09 de dezembro de 2024 da 
Prefeitura Municipal de Barra do Garças que declara ponto facultativo nas repartições 
públicas entre os dias 21 de dezembro de 2024 à 05 de janeiro de 2025; 
CONSIDERANDO que no período de recesso o servidor fica em 
sobreaviso, isto é, pode ser convocado para o trabalho caso haja necessidade da 
Administração. 
RESOLVE: 
Art. 1º - DECLARAR ponto facultativo no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, no período compreendido entre os dias 21 de dezembro 2024 
à 05 de janeiro de 2025. 
Parágrafo Único – Esta Casa Legislativa retornará com o expediente 
normal de trabalho no dia 06 de janeiro de 2025 (segunda-feira). 
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE‐SE, PUBLIQUE‐SE E CUMPRA‐SE.
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 19 de dezembro de 2024. 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
(Zé Gota) Vereador - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças