norma nº 4075/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEIN" DE OS DE DE2019.
Projeto de Lei 015/2019, de autoria do Vereador João Rodrigues de Souza-PDT.
"Altera a Lei. n.- 3.272, de 23 de
fevereiro de 2012."
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- - Altera o texto do Art. 3° e acrescenta ao inciso III, a alínea
"a", com a seguinte redação:
"Art. 3" - Os servidores serão lotados em 03 (três) quadros de
pessoal, conforme a modalidade de investidura, e o tipo de vínculo com o Poder
Público, sendo eles:"
III￾a) Os servidores detentores de função gratificada deverão
comparecer ao serviço sempre que forem requisitados e deverão
também participar de comissões sempre que necessário."
Art. 2- - No Anexo IV, quadro do Grupo Ocupacional de
Assessoramento, o numero de vagas de Agente de Gabinete Parlamentar, passa de
01 (um) para 05 (cinco), com o mesmo padrão de vencimento e a mesma jornada de
Nomenclatura do cargo Padrão de
vencimento
Número de vagas Jornada de
Trabalho
Agente de Gabinete Parlamentar CLC-2 05 30 horas
Art. 3° - No Anexo VI, Tabela de Vencimentos - Cargos Legislativos
em Comissão, altera-se o valor do vencimento dos cargos de Agente de Gabinete e
Nomenclatura do Cargo Símbolo Valor do Vencimento
Agente de Gabinete CLC-2 R$ 1.500,00
Assessor Parlamentar CLC-1 R$ 1.500,00
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 05 de uftiyíX de 2019.
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ROBERTO ANEELp DE FARIAS
Prefeito Municipal