norma nº 22/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 022 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de licença saúde a servidora 
JANETE PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
 CONSIDERANDO, que a servidora JANETE PEREIRA DA SILVA
apresentou atestado médico comunicando a necessidade de permanecer afastada de suas 
atividades laborais. 
CONSIDERANDO, que o laudo pericial colocou a servidora em Auxílio 
Doença por 5 (cinco) dias a contar de 13/01/2025. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 100 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022 e suas alterações. 
CONSIDERANDO, que o laudo médico foi entregue somente no dia 15 de 
janeiro de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a 
servidora JANETE PEREIRA DA SILVA, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir 
de 13/01/2025 e término em 17/01/2025, conforme Laudo da Perícia Médica. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 13 de janeiro de 2025. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 15 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças