norma nº 29/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 029 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
da servidora que menciona e dá outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, 
e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento da servidora CILMA BALBINO DE 
SOUSA, matrícula nº 54, Cargo Efetivo Técnico Administrativo, protocolado em 13 de 
janeiro de 2025, requerendo a conversão de 30 dias de férias regulamentares em pecúnia, 
referente ao período aquisitivo 30/12/2022 à 29/12/2023; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 025/2025 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 30 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 30/12/2022 à 29/12/2023 a servidora CILMA 
BALBINO DE SOUSA, matrícula nº 54, lotada no Cargo Efetivo Técnico 
Administrativo. 
Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o
pagamento de 1/3 de férias, e a alimentação do sistema de registro funcional da servidora 
com as anotações de praxe. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 03 de fevereiro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças