norma nº 33/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 033 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário 
de servidor que menciona e dá outras providências” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, 
e alterações: 
CONSIDERANDO, o Requerimento do servidor DEOGENES 
NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 1783, Cargo Comissionado Coordenador Geral 
de Imprensa, protocolado em 31 de janeiro de 2025, requerendo a conversão de 15 dias 
de férias regulamentares em pecúnia, referente ao período aquisitivo 05/01/2023 à 
04/01/2024; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 92 e seguintes da Lei Complementar 
nº 322 de 30 de março de 2022; 
CONSIDERANDO, o despacho nº 043/2025 desta Presidência DEFERINDO 
a concessão pleiteada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Autorizar o pagamento de 15 dias de abono pecuniário referente as 
férias regulamentares do período aquisitivo 05/01/2023 à 04/01/2024 ao servidor 
DEOGENES NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 1783, lotado no Cargo 
Comissionado Coordenador Geral de Imprensa. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão 
por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se 
às disposições em contrário. 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 03 de fevereiro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças