norma nº 5570/2024

PREFEITURA 
BARRA DO GARÇAS 
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE 
DECRETO N° 5, 5 W DE JO DE tatãtiÁ). DE 2024. 
Dispõe sobre a nomeação dos servidores públicos 
para a composição da Comissão de Avaliação de 
Interesse, disposta na Lei Complementar Municipal 
n2 378, de 05 de dezembro de 2024, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso 
VI, da Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Municipal n2 378, de 05 
de dezembro de 2024; 
CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 62 da mencionada Lei, 
especialmente os parágrafos 22 e 32 e; 
CONSIDERANDO a necessidade de colocar em prática métodos legais para 
estimular a conciliação e mediação tributária em âmbito Municipal, 
DECRETA: 
Art. 12 Consoante preconiza os §§ 22 e 32, do artigo 62 da Lei 
Complementar Municipal n2 378, de 05 de dezembro de 2024, ficam nomeados os 
servidores abaixo mencionados, para a composição da Comissão de Avaliação de Interesse, 
sendo: 
I — LUENE PEREIRA DE SOUZA, Secretária Municipal de Finanças — 
Presidente. 
II — MEMBROS: 
a) TELMA LEMOS NOGUEIRA, Matrícula Funcional n2 98 - Representante 
da Secretaria Municipal de Finanças; 
b) MATHEUS RODRIGUES LOBO, Matrícula Funcional n2 119730, 
Engenheiro Civil CREA RNP 1219419168 — Representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e Obras; 
c) EDER FERREIRA SANCHES, Matrícula Funcional n2 12913 — 
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 
d) DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, Matrícula Funcional n2 24 - 
Representante da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 22 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito unicipal de Barra do Garças/MT, 10 de 
dezembro de 2024. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
e o 
CNP3: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.corn Rua Carajás, n° 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
, ucrcAL u0 MUNICÍPIO 
Conrorme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 181, de 29/03/2016 
REVISADO 
5,1)\ 
ert de Souza Pine 
Procurador-Geral do Município 
Portaria N° 17.001, de 01/01/2021 
-