norma nº 5573/2024

Estado de Mato Grosso
(:. Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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DECRETO Nº 5.573/2024 20 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA
SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE
MENCIONA.
LIDO EM: 528/01 2025
ENCAMINHADO À 2 $ / of /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
42X JO! | 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
2 jo! /2025 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER
REFERENDUM — CÂMARA MUNICIPAL
Aprovado por Unanimidade
de vereadores presentes
em Sessão Extraordinária do
Dia d$, Ol, 4OLS
e
DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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| PREFEITURA
BARRA DOGARÇAS
| gestTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
RA MUNICIPAL DE BARRA DO i . É E E
VOL iyroad.6 ris 36 pata 0- Leto) “Dispõe sobre prorrogação da cessão da servidora
ato | municipal ao órgão que menciona”.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Ofício nº 154/24 - PMC, expedido pela Prefeitura Municipal
de Cassilândia/MS, o qual solicita a prorrogação da cessão da servidora em comento,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora Municipal,
Sra. CINTHYA CRISTINA DE OLIVEIRA CANUTO DOS REIS, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeira, matrícula funcional nº 11242, à Prefeitura
Municipal de Cassilândia/MS, para continuar desempenhando suas atividades laborais
junto à Secretaria Municipal de Saúde daquele Município, sem ônus para o órgão cedente.
Parágrafo Único. Fica acordado que, mensalmente, o órgão cessionário fará
o recolhimento e repasse da contribuição previdenciária e demais encargos sociais
relacionados à servidora.
Art. 2º À prorrogação da cessão será pelo período de 01 (um) ano, com
início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025, após a devida
anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara
Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com suas publicações
de praxe.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, do de dezembro
de 2024.
ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO Pra
Sea Municipal Aprovado por Unanimidade
B de vereadores presentes
em Sessão Extraordinária do —
Dja- 3,40), 2025
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Assrda. Balbino de Sousa
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nraçia 13/1998
o o — papa
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
asi JA OERAL LO MUNICÍPIO
Contorme Art. 9 inciso XXI da
Lei Compl. 181, de 29/03/2016
REVISADO
PRA UA
Herbert de Souza enze
rócurador-Geral do Município
Portaria Nº 17.001, de 01/01/2021
QARIMT - D947RIN per
Andrea Carolina C. Magrini
Proust a dsíica - Port nº 5 308/2603
OABANT Nº 670.8
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE MUM. DE BARRA DO GARÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RECURSOS HUMANOS
Memorando nº 611/RH SMS 2024.
Ao Ilmo. Secretário Chefe de Gabinete
Sr. Blaynny Vitor Damassena
Assunto: Manifestação sobre prorrogação de cessão.
Barra do Garças, 18 de dezembro de 2024.
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos em atenção ao solicitado,
conforme mencionado no Ofício nº 154/2024-PMC que trata do requerimento de
prorrogação da cessão da servidora Se CINTHYA CRISTINA DE OLIVEIRA
CANUTO REIS ao município de Cassilândia, manifestamos pelo
DEFERIMENTO da prorrogação requerida, considerando os termos do pedido
apresentado.
Sendo o que temos para o momento, despedimo-nos, renovando votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Salete T. Lauermann
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 20.842 de 30/12/2828
SALETE TEREZINHA LAUERMANN
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 20.842 de 20.12.2023
Rua Goiás nº 615, Centro. CEP. 78.600-000 - Barra do Garças/MT - Tel. (66) 3401-3979
E-mail: saudebarrarh(Qhotmail.com
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Prefeitura Municipal de Cassilândia
Estado de Mato Grosso do Sul.
Oficio nº 154/24 » PMC
Cassilândia, 09 de dezembro de 2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Encontra-se a disposição deste município a servidora CINTHYA CRISTINA DE
OLIVEIRA CANUTO REIS, pertencente 00 quadro de pessoal dessa Prefeitura de Barra do Graça
- MT. cujo prazo de cedência vence em 31/12/2024, conforme Decreto 5.334 de 01 de dezembro de
2023 da Prefeitura Municipal de Barra do Graçuy/MT.
Sendo assim, solicito a especial coluboração do Excelentíssimo Prefeito no sentido
de autorizar a prorrogação da cedência da servidora para o próximo período de mandato, com prazo
de quatro anos.
Limitado ao exposto firmamos,
P. Deferimento
Atenciosamente
ZÍRA DA COSTA
Municipal
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Prefeitura Municipal de Barra do GarçuMT
Sr. Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal
Barra do Garça/MT a A) ú:
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Estado de Mato Grosso
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
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Municipal »
Decreto nº 5.573/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.573/24, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em Tê de ben IND de 2025.
APROVvAD
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Presidente
Ver. JAIME R S NETO
Relator
Ver. HIAGO TELES ALVES
Vogal
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COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
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COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, ELTON MELO
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS.
Decreto n.º 5.573/2025 APROVADO a
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PARECER
DECRETO Nº 5.573 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2025
1 — INTRODUÇÃO
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre
a prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona”.
O Poder Executivo Municipal solicita a prorrogação da cessão da Servidora CINTHY A
CRISTINA DE OLIVEIRA CANUTO DOS REIS, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde do município de Barra do Garças (MT) no cargo de Enfermeira, Matrícula
Funcional nº 11242 à Prefeitura Municipal de Cassilândia (MS), para continuar a
exercer atividades laborais junto à Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para o
órgão cessionário.
A prorrogação da cessão será pelo período de 01(um) ano contado a partir de 1º
de Janeiro de 2025 e termino em 31 de Dezembro de 2025 após a devida anuência
dessa Câmara de Vereadores.
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2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1 — A Cessão da Servidora
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão
nº151/2019 — SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão
nº38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato
administrativo correspondente). Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal
da transparência do município para atender ao TAG.
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora à
Prefeitura Municipal de Cassilândia (MS), ficando o ônus do pagamento da servidora
por conta do município, e mensalmente será encaminhado para o devido reembolso
por parte do órgão cessionário (Prefeitura Municipal de Cassilândia (MS) o
demonstrativo de pagamento do servidor (contracheques e planilhas de encargos
sociais) e os dados (CNPJ, Banco, Agência Conta Corrente) para fins de repasse dos
valores à Prefeitura Municipal de Barra do Garças (MT).
3 — PARECER DA COMISSÃO
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no
município.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer
favorável ao Decreto nº 5.573/2025.
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
É o PARECER
Plenário Vereador Manoel Pereira Brito, em 28 de Janeiro de 2025
—m— e
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Estado de Mato Grosso
Câmara Câmara Municipal de Barra do Garças
Municipal «
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Palácio Vereador Dr. Dercy
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VEREADOR
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VEREADOR EToR MELO MARQUES
Relator
VEREADOR ARMANDO ALVES BRITO
Vogal
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
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Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
” COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DEFESA DA MULHER
PARECER
Decreto nº 5.573/2024 de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE, ASSITÊNCIA
SOCIAL E DEFESA DA MULHER,, analisando o DECRETO Nº 5.573/24, em epígrafe,
resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e
constitucional.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 2 de Losntuvo de 2025.
APROVADO Ver. Dr.
“A SESSÃO 28 /0[ 2005
Verº. ADILSON'TA LOPES
Relator
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Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vogal
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DT
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
DECRETO Nº 5.573/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO | ABSTENÇÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS Y
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS |
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS U]| PAR sie me.
ARMANDO ALVES BRITO PMB (
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB Y
ELTON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS Y
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD ,
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB y
GERALMINO ALVES R. NETO PMB Y
HIAGO TELES ALVES PL ç
JAIME RODRIGUES NETO - Vice- Presidente UB X
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB X
PAULO CESAR RAVE DE AGUIAR UB V
RONAIR DE JESUS NUNES UB X
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉ Ei
' di ic ed Aprovado por Unanimidade
—[———————————de-veroadores presentes
em Sessão Extraordinária do
Dia 24 OT 0X3
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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