norma nº 5577/2025

| PREFEITURA Cam
EA BARRA DOGARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DECRETONº 5 5/7 DEDG DE fm tino DE 2.025.
Dispõe sobre delegação de competência para a função
que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 198 e
seguintes da CF/88 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pelo Parágrafo Único, inciso
XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M. e;
Considerando que lhe é permitido pelas leis supramencionadas a delegação de
competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência à servidora pública municipal, Sra. SALETE
TEREZINHA LAUERMANN, CPF nº 593.957.459-91, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no
cargo de Secretária Municipal, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar os
recursos referentes as dotações orçamentárias da área de saúde pública do Município.
Art. 2º A servidora aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, deverá
observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis nº
4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores,
junto com as demais legislações correlatas.
Parágrafo Único. A servidora credenciada fica responsável por gerir toda e
qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil e Caixa
Econômica Federal, bem como gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil,
agência 0571-1, vinculadas ao CNPJ sob nº 11.930.883/0001-55, a partir de 1º de janeiro de
2025, conforme segue:
DESCRIÇÃO CONTAS Nº
Er BB FMS PAICI (REP. ESTADO) 146.132-X
BB FMS FARMACIA BASICA 146.136-2
BB AEDES AEGYPTI (CAMPANHA) 164.874-8
CEF EQUIP. (EMENDA PARLAM.) 624.129-4
BBEMS 145.069-7
BB FMS PSF 146.131-1
BB FMS URG. EMERG — ESTADO 146.133-8
BB FMS EQUIP. ATEN. BASICA 161.908-X
CEF EMENDA PARLAM. 624.115-4
CEF FNS EMENDA PAR. 624.081-6
CEF FNS EMENDA PAR. 624.082-4
fatia, CEF FNS EMENDA PAR. 624.114-6
CEF FNS EMENDA PAR. 13.624.115-7
CEF FNS EMENDA PAR. 13.624.116-5
CEF FNS EMENDA PAR. 13.624.133-5
"OOo (9)
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgOhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
. PREFEITURA
É BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
CEF FNS EMENDA PAR. 624.136-7
CEF FNS EMENDA PAR. 624.137-5
|| CEF EQ. AT. BASICA (EMENDA PARL) 624.116-2
CEF EQ. AT. BASICA (EMENDA PARL) 624.130-8
CEF FNS EMENDA PAR. 624.131-6
BB UPA (MANUTEN. E AQUISIÇÃO) 10.6394-4
BB CUSTEIO SUS — FEDERAL 10.6677-3
INVESTIMENTOS SUS — FEDERAL JE 10.6678-1
BB NUTRIÇÃO VAN 66.613-0
BB FMS UPA 154.814-X
BB FUN MUN. SAUD UBS CARVALH 158.120-1
UBS FUN MUN. SAUD UBS CENTRO 158.121-X
UBS FUN MUN. SAUD UBS JD N. B. 158.123-6 |
UBS FUN MUN. SAUD UBS ALDS. M 158.124-4
UBS FUN MUN. SAUD UBS ALD. NAMU 158.125-2
UBS FUN MUN. SAUD UBS SANT ANT 158.126-0
BB INCENTIVO SISTEMA PRISIONAL 10.8175-6
BB EMS 159.743-4
BB AQUISIÇÃO AMBULANCIA ESTADO 10.8421-6
| BB EMENDA PAR. CUSTEIO ESTADUAL 75.794-2
| BB EMENDA PAR. INVEST. ESTADUAL [ 75.795-0
| BB EMENDA PAR. 251 77.688-2
| BB EMENDA PAR. 80 77.669-6
| BB EMENDA PAR 137 77.728-5
BB TRANSPOSIÇÃO INVESTIMENTO 81.627-2
BB TRANSPOSIÇÃO CUSTEIO 81.626-4
BB MT 510180 FMS ENFERMAGEM 82.165-9
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
5.357, de 22 de dezembro de 2023.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, ( XE de janeiro
de 2025.
ADI N GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
—— €————————se ———e o——
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT