norma nº 5578/2025

Uma
| PREFEITURA
EA) BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DECRETONº 5.512 DEOG DE danil DE 2.025.
Dispõe sobre delegação de competência para a função
que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei
Orgânica do Município — L.O.M., que lhe permite a delegação de competência de funções
administrativas que não seja de sua competência exclusiva,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência à servidora pública municipal, Sra. LEILA BATISTA DA
SILVA, CPF nº 378.250.111-04, lotada na Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social,
no cargo de Secretária Municipal, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar
os recursos referentes as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social,
CNPJ nº 01.593.401/0001-65; Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, CNPJ nº
18.328.196/00001-03 e; Fundo Municipal da Criança e Adolescente, CNPJ nº 13.670.101/0001-
11:
Art. 2º A servidora aqui credenciada, no cumprimento deste Decreto, deverá
observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis nº
4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores,
junto com as demais legislações correlatas.
Parágrafo Único. A servidora credenciada fica responsável por gerir toda e
qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil, bem como
gerir também, todas as contas abertas no Banco do Brasil, agência 0571-1, vinculadas aos CNPJs
dos respectivos Fundos, citados no artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme segue:
Fundo Municipal de Assistência Social - CNP) nº 01.593.401/0001-65
DESCRIÇÃO CONTAS Nº
BB FMAS PETI (PROGRAMA) 10.6149-6
BB IGD (PROGRAMA) 10.6152-6
BB CAPACITAÇÃO DE FUNCIO. 10.6153-4
BB PROG. A CRIANÇA E ADOL. | 10.6154-2
GBL MEDIA E ALTA COMPL. 10.6674-9
BB CRIANÇA FELIZ 10.6971-3
BB FUN. CRIANÇA E ADOLES 117.444-4
BB FUNDO MUN ASSIS SOC E] 162.044-4
BB CASA PASSAGEM 163.580-8
BB FMAS SUAS (PROGRAMA) 164.907-8
BB FMAS (PROGRAMA) 164.908-6
BB COVID FNS EXTRAORD. 10.8037-7
BB COVID FNS EXTRAORD. 10.8034-2
BB PROG. BPC ESCOLA 164.914-0
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
PREFEITURA
É BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
BB FUNDO M. ASS. SOCIAL 80.813-X
BB IGD PAB 77.604-1
BB PROCAD-SUAS 80.896-2
PISO PROG. ESTRUT. SUAS 84.103-X
Fundo Municipal de Assistência ao Idoso, CNP) nº 18.328.196/00001-03
E DESCRIÇÃO CONTAS Nº
BB FUN. MUN. IDOSO 157724-7
Fundo Municipal da Criança e Adolescente, CNP) nº 13.670.101/0001-11.
DESCRIÇÃO CONTAS Nº
BB FUN. M. DIR. CRI. ADOLE 147.744-7
BB FUN. M. DIR. CRI. ADOLE 106.565-3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, (X& de janeiro
de 2025.
im
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
—— €——————— e———————se o-———
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT