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norma nº 5579/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5579 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDispõe sobre delegação da competência para a função que menciona
native_id921

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A
| PREFEITURA Q O ço
É BARRA DOGARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DECRETONº 5,540 DEOG DE (punto DE 2.025.
É
Dispõe sobre delegação de competência para a
função que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON
GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei
Orgânica do Município — L.O.M., que lhe permite a delegação de competência de funções
administrativas que não seja de sua competência exclusiva,
DECRETA:
Art. 1º Delega competência ao servidor público municipal, Sr. ELICIOMAR
BRAZ PEREIRA, portador do CPF nº 890.324.461-34, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Secretário Municipal, para, em conjunto com o
Prefeito Municipal, gerir e executar os recursos referentes as dotações orçamentárias da área
de educação pública do Município, especialmente os recursos do Fundo de Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB.
Art. 2º O servidor aqui credenciado, no cumprimento deste Decreto, deverá
observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis
nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
junto com as demais legislações correlatas.
Parágrafo Único — O servidor credenciado fica responsável por gerir toda e
qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil, vinculada
ao CNP) sob nº 30.917.153/0001-69, conforme segue:
BANCO/AG. | DESCRIÇÃO E CONTA Nº
Brasil/0571-1 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 106976-4
- FUNDEB 83993-0
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
5.267, de 19 de setembro de 2023.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, OG de
janeiro de 2025.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
efeito Municipal
E RT) os O———
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgOhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT

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