| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre delegação da competência para a função que menciona |
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A | PREFEITURA Q O ço É BARRA DOGARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE DECRETONº 5,540 DEOG DE (punto DE 2.025. É Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município — L.O.M., que lhe permite a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva, DECRETA: Art. 1º Delega competência ao servidor público municipal, Sr. ELICIOMAR BRAZ PEREIRA, portador do CPF nº 890.324.461-34, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Secretário Municipal, para, em conjunto com o Prefeito Municipal, gerir e executar os recursos referentes as dotações orçamentárias da área de educação pública do Município, especialmente os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. Art. 2º O servidor aqui credenciado, no cumprimento deste Decreto, deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, junto com as demais legislações correlatas. Parágrafo Único — O servidor credenciado fica responsável por gerir toda e qualquer movimentação bancária relativa às seguintes contas no Banco do Brasil, vinculada ao CNP) sob nº 30.917.153/0001-69, conforme segue: BANCO/AG. | DESCRIÇÃO E CONTA Nº Brasil/0571-1 Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 106976-4 - FUNDEB 83993-0 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.267, de 19 de setembro de 2023. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, OG de janeiro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO efeito Municipal E RT) os O——— CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgOhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT