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norma nº 5580/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5580 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDispõe sobre delegação da competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providencias.
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PREFEITURA Cam
& | BARRA DOGARÇAS
EE QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
DECRETO Nº 5. 580 DEOC DE GANA DE 2025.
Dispõe sobre a delegação de competência de
ordenador de despesas no âmbito do Poder Público
Municipal, aos Secretários Municipais e Procurador-
Geral do Município de Barra do Garças/MT e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em
especial o disposto no artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior dinamização ao serviço
público municipal, seguindo os princípios da descentralização, eficiência e modernização
administrativa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 ea regra
disposta no artigo 14, a qual conceitua unidade orçamentária como conjunto de dotações
consignadas aos diversos serviços que integram a estrutura de um mesmo órgão público, e
unidade administrativa, como a responsável pela concretização das atividades do órgão ao
qual está subordinada;
CONSIDERANDO ser o ordenador de despesas o agente responsável pelo
recebimento, verificação, guarda ou aplicação do erário, respondendo pelos prejuízos que
acarreta à Fazenda, salvo se decorrente de ato praticado por agente subordinado, que
exorbitar das ordens recebidas, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967; e
CONSIDERANDO a possibilidade conferida pela legislação ao administrador
com a finalidade de serem os recursos financeiros sensatamente aproveitados e as
atividades administrativas desempenhadas de modo a atender às necessidades coletivas,
objeto principal da atividade financeira da Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1º No âmbito do Poder Público Municipal fica delegada a competência de
ordenador de despesas aos Secretários Municipais e Procurador-Geral, em razão do
princípio da segregação de funções na administração pública e dos Secretários de Saúde;
Educação, Esporte e Lazer e; Inclusão e Assistência Social, os quais já possuem
regulamentação da matéria através de Decretos específicos.
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
PREFEITURA
BARRA DOGARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE
Parágrafo Primeiro - A competência de que trata o “caput” deste artigo se
estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de
férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem como no caso de
ausência da sede do Município por motivo de obrigações oficiais.
Parágrafo Segundo - A competência de que trata o “caput” deste artigo
poderá ser repassada aos Coordenadores de Secretarias e Procurador Geral Adjunto, em
caso de ausência dos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município.
Art. 2º Aos ordenadores de despesa competem:
— Autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de
Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de sua Pasta;
— Autorizar empenhos, liquidação, pagamentos, remanejamento de verbas,
ficando determinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças cumprir o ordenado
e pagar o autorizado;
— Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas
com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no
que tange a fase de liquidação da despesa da Lei Complementar nº 101/2020
(responsabilidade fiscal);
— Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização
dos contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem
de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício da execução do contrato.
Art. 3º — É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa
sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para
atender o requisitado.
Parágrafo Único: Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
ou a quem este delegar, conferir e informar se há ou não disponibilidade orçamentária para
emissão das notas de empenho.
Art. 4º Os Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, bem como
os substitutos legais, são responsáveis na esfera cível, administrativa e criminal pelas
despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas
do Estado e Tribunal de Contas da União, nos limites definidos no presente decreto.
Art. 520 Controlador Interno do Município exercerá o controle dos atos
praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto.
Parágrafo Único. Obriga-se o Controlador Interno a comunicar ao Prefeito
Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto,
da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE E
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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº
4.568, de 24 de fevereiro de 2021 e suas modificações posteriores.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 06. de
Janeiro de 2025. h :
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
Procurado nz
ortaria Nº 21.819, de 01/01/2025
E ABNT -22475/-0

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