| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre delegação da competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providencias. |
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PREFEITURA Cam & | BARRA DOGARÇAS EE QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE DECRETO Nº 5. 580 DEOC DE GANA DE 2025. Dispõe sobre a delegação de competência de ordenador de despesas no âmbito do Poder Público Municipal, aos Secretários Municipais e Procurador- Geral do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior dinamização ao serviço público municipal, seguindo os princípios da descentralização, eficiência e modernização administrativa; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 ea regra disposta no artigo 14, a qual conceitua unidade orçamentária como conjunto de dotações consignadas aos diversos serviços que integram a estrutura de um mesmo órgão público, e unidade administrativa, como a responsável pela concretização das atividades do órgão ao qual está subordinada; CONSIDERANDO ser o ordenador de despesas o agente responsável pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação do erário, respondendo pelos prejuízos que acarreta à Fazenda, salvo se decorrente de ato praticado por agente subordinado, que exorbitar das ordens recebidas, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e CONSIDERANDO a possibilidade conferida pela legislação ao administrador com a finalidade de serem os recursos financeiros sensatamente aproveitados e as atividades administrativas desempenhadas de modo a atender às necessidades coletivas, objeto principal da atividade financeira da Administração Pública, DECRETA: Art. 1º No âmbito do Poder Público Municipal fica delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais e Procurador-Geral, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública e dos Secretários de Saúde; Educação, Esporte e Lazer e; Inclusão e Assistência Social, os quais já possuem regulamentação da matéria através de Decretos específicos. ——e—————o—q—— CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT PREFEITURA BARRA DOGARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE Parágrafo Primeiro - A competência de que trata o “caput” deste artigo se estenderá aos substitutos legais, enquanto durar os impedimentos dos titulares em razão de férias, licença saúde e outros afastamentos que a lei estabelecer, bem como no caso de ausência da sede do Município por motivo de obrigações oficiais. Parágrafo Segundo - A competência de que trata o “caput” deste artigo poderá ser repassada aos Coordenadores de Secretarias e Procurador Geral Adjunto, em caso de ausência dos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município. Art. 2º Aos ordenadores de despesa competem: — Autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de sua Pasta; — Autorizar empenhos, liquidação, pagamentos, remanejamento de verbas, ficando determinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças cumprir o ordenado e pagar o autorizado; — Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que tange a fase de liquidação da despesa da Lei Complementar nº 101/2020 (responsabilidade fiscal); — Designar formalmente servidor, para acompanhar a execução e fiscalização dos contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres e, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reinício da execução do contrato. Art. 3º — É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o requisitado. Parágrafo Único: Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças ou a quem este delegar, conferir e informar se há ou não disponibilidade orçamentária para emissão das notas de empenho. Art. 4º Os Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, bem como os substitutos legais, são responsáveis na esfera cível, administrativa e criminal pelas despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, nos limites definidos no presente decreto. Art. 520 Controlador Interno do Município exercerá o controle dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento deste Decreto. Parágrafo Único. Obriga-se o Controlador Interno a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. OO (=) LO) CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT PREFEITURA BARRA DO GARÇAS GESTÃO QUE TRABALHA COM RESPONSABILIDADE E fe E & Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.568, de 24 de fevereiro de 2021 e suas modificações posteriores. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 06. de Janeiro de 2025. h : W / ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal —— o gg | CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 gabprefbgQhotmailcom Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT Procurado nz ortaria Nº 21.819, de 01/01/2025 E ABNT -22475/-0