norma nº 5584/2025

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PREFEITURA
BARRA DOGARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
.
DECRETONº 5 594 DE [4 DE fm tino. DE 2.025.
Dispõe sobre os valores da Unidade Padrão
Fiscal de Barra do Garças - UPFBG e dá
outras providências.
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do
Garças - MT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 78, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº. 207, de 28 de
dezembro de 2.016;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Unidade Padrão
Fiscal de Barra do Garças, em função da variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, e nos termos da
legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º O valor referente a 01 (Uma) Unidade Padrão Fiscal de Barra do
Garças/MT, fica fixado em R$ 5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Nº 5.369, de
15/01/2024.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 44
de janeiro de 2025.
SIVIRINO Si DOS SANTOS
Prefeito Municipal (em exercício)
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 PEA io E Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Barra do Garças/MT
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