| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5585 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Fixar o calendário Fiscal aplicável ao exercido de 2025 e dá outras providencias. |
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DM»... BARRA DOGARÇAS Com GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 DECRETONº 5.585 DES! DE DE 2025. Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercido de 2025 e dá outras providencias. 0 Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em exercício, Sr. Sivirino Souza dos Santos, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Parágrafo 1º, do Art. 74, e nos Parágrafos 1º e 2º, do Art. 204 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2024 e suas alterações e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos de vencimento dos tributos municipais, DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2025, O Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes: | - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados): Vencimento para pagamento com 20% de desconto, somente em parcela única (à vista); 05/05/2025 - Vencimento da parcela única 05/05/2025 - Vencimento da 1º Parcela 05/06/2025 - Vencimento da 2º Parcela 07/07/2025 - Vencimento da 3ºParcela 05/08/2025 - Vencimento da 4ºParcela 05/09/2025 - Vencimento da 5ºParcela 06/10/2025 - Vencimento da 6º Parcela 05/11/2025 - Vencimento da 7º Parcela 05/12/2025 - Vencimento da 8º Parcela CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 E moqinóço tgovbr Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 Qbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT gabprefbgOhotmail.com PREFEITURA BARRA DOGARÇAS = GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 Il - Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento — 06/03/2025. Vencimento em parcela única para o Comercio, Indústria e Prestação de Serviços. Ill - Taxas de Serviços Públicos - Será lançada agregada ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, obedecendo ao Calendário Fiscal estabelecido distintamente para os imóveis edificados ou vagos, que resume em. a) Limpeza Pública; b) Multas da Secretária de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária IV - Taxa de Vigilância Sanitária - 17/03/2025. O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de vencimento da mesma. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 4 u de janeiro de 2.025. SIVIRINO SOU OS SANTOS Prefeito Municipal (em exercício) CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 É cmo r Rua Carajás, nº 522, Centro EB: 78/600:907 Qbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT gabprefbgOhotmail.com * PROCURSUGRIA GERAL DO MUNICÍPIO Confw:me Art. 9 inciso XXI da Lei Comi. 343, de 16/02/2023 REVISADO e “Geral do Municipio Portaria Nº 21.819, de U1/0:/2025 OAB/MT -224751-0