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norma nº 5585/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5585 / 2025
Date 2025-01-14
EmentaFixar o calendário Fiscal aplicável ao exercido de 2025 e dá outras providencias.
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DM»...
BARRA DOGARÇAS Com
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
DECRETONº 5.585 DES! DE DE 2025.
Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercido
de 2025 e dá outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em
exercício, Sr. Sivirino Souza dos Santos, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com base no Parágrafo 1º, do Art. 74, e nos Parágrafos 1º e 2º, do
Art. 204 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2024 e suas alterações
e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os prazos de
vencimento dos tributos municipais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2025, O Calendário Fiscal,
conforme disposição e tabelas seguintes:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não
Edificados):
Vencimento para pagamento com 20% de desconto, somente em
parcela única (à vista);
05/05/2025 - Vencimento da parcela única
05/05/2025 - Vencimento da 1º Parcela
05/06/2025 - Vencimento da 2º Parcela
07/07/2025 - Vencimento da 3ºParcela
05/08/2025 - Vencimento da 4ºParcela
05/09/2025 - Vencimento da 5ºParcela
06/10/2025 - Vencimento da 6º Parcela
05/11/2025 - Vencimento da 7º Parcela
05/12/2025 - Vencimento da 8º Parcela
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 E moqinóço tgovbr Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 Qbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT
gabprefbgOhotmail.com
PREFEITURA
BARRA DOGARÇAS
= GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
Il - Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento —
06/03/2025. Vencimento em parcela única para o Comercio, Indústria e Prestação de
Serviços.
Ill - Taxas de Serviços Públicos - Será lançada agregada ao Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, obedecendo ao Calendário Fiscal estabelecido
distintamente para os imóveis edificados ou vagos, que resume em.
a) Limpeza Pública;
b) Multas da Secretária de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária
IV - Taxa de Vigilância Sanitária - 17/03/2025.
O recolhimento da taxa referente à abertura de novas empresas será
efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato de
vencimento da mesma.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 4 u
de janeiro de 2.025.
SIVIRINO SOU OS SANTOS
Prefeito Municipal (em exercício)
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 É cmo r Rua Carajás, nº 522, Centro
EB: 78/600:907 Qbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT
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* PROCURSUGRIA GERAL DO MUNICÍPIO
Confw:me Art. 9 inciso XXI da
Lei Comi. 343, de 16/02/2023
REVISADO
e
“Geral do Municipio
Portaria Nº 21.819, de U1/0:/2025
OAB/MT -224751-0

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