norma nº 5587/2025

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LV omo
PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
DECRETO Nº 5. 98 + DE JS“ DE loruino DE 2025.
Dispõe sobre a dilação de prazo para firmar
Termo de Ajustamento de Conduta junto ao
Plano Diretor Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
em exercício, Sr. SIVIRINO SOUZA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de uma ampla fiscalização por
parte do Plano Diretor Municipal acerca do cumprimento dos requisitos de
acessibilidade previstos nas legislações federais, estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que a expedição de Alvará de Funcionamento
às empresas tem validade anual;
| CONSIDERANDO a vigência da Lei Federal nº 13.874/19 que
estabelece o princípio da liberdade como uma garantia para o exercício de
atividades econômicas, bem como preceitua que o Estado intervenha apenas de
forma subsidiária e excepcional no que se refere às atividades econômicas,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2025 a vigência
da cláusula terceira aos Termos de Ajustamentos de Conduta, firmados entre
| Administração Pública e empresas locais.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT,
4 y de janeiro de 2.025.
SIVIRINO SOU S SANTOS
Prefeito Munigipal (em exercício)
) o 10]
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 PRE iso, E Rua Carajás, nº 522, Centro
à É Barra do Garças/MT
CEP: 78.600-907 gabprefbgQhotmail.com
SROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Conforme e inciso XXI da