norma nº 5589/2025

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
DECRETO Nº 5.589/2025 28 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO DIRETOR
INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO
DE BARRA DO GARÇA- AGER
LIDO EM: NÉ O 12025
ENCAMINHADO À 3 /<)! /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
NB /-.4/ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS
“ Sessão Extraordinária
59 o 1
REFERENDUM —- CÂMARA MUNICIPAL
Do dia
eee VOLOS à favor
O a votos contra R AA ta «e
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DECRETO-EXECUTIVO
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camara(abarradogarcas.mt.leg.br / imprensaObarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria()barradogarcas.mt.leg.br
< as PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS ES RS
228 GABINETE DO PODER EXECUTIVO E ADM. 4. 2025/2028
DECRETO Nº 5.589 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação do Diretor Institucional
| can da Agência Reguladora de Serviços Públicos
| pes ai e A. Cds
=ÇS: IN Delegados do Município de Barra do Garças -
o esoç |
je , AGER.
O Prefeito Municipal, de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do inciso VI do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M. e;
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar nº 386, de 27 de
janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 195
de 10 de agosto de 2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. BENIER MARCOS SILVA, portador da Cl-
Ú =0"5 á RG nº 21756880 SSP/MT e CPF nº 049.329.521-63 , como Diretor Institucional, para
P- 3 b: atuar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de
3 Es la Barra do Garças — AGER BARRA, preenchendo todos os requisitos e assumindo
ai Ê todas as funções inerentes ao cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar
S Lo sm nº 195/2016 e suas alterações.
O g$.
Bi EG 5x Art. 2º Conforme disposto no art.14, da Lei Complementar 195/2016,
a q pn E fica a referida nomeação submetida a aquiescência do Poder Legislativo Municipal.
— q á , Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação após a
É “sy “ anuência da Câmara Municipal.
29.8
E Lo Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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co OS Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 28 de
Ea
RR 9 Janeiro de 2025.
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EGO An :
00 ú 0 30734037104 “ Esfia
Gs o ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
Raio o ? Prefeito Municipal
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CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 iirriil E mtgovbr Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907
Barra do Garças/MT
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Barra do Garças -
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BENIER MARCOS SILVA
Profissional com mais de 11 anos de experiência em gestão administrativa, tanto
na esfera municipal, estadual e federal, destacando-se pela excelência no
relacionamento entre as organizações onde atuou e o público. Promoveu uma relação
harmônica entre a sociedade e os setores, contribuindo para um ambiente colaborativo
e produtivo.
Experiência
Habilidades
Formação
Servidor Público Municipal
Assessor, na Prefeitura Municipal de Barra do Garças — MT, 2013, entre
Janeiro e maio.
Servidor Público Estadual do Estado de Mato Grosso
Gerente Regional do INDEA/MT de Barra do Garças —- MT.
Servidor Público Federal
Chefe da Unidade Avançada do INCRA do Vale do Araguaia, em Barra do
Garças — MT.
Atualmente, Assessor Parlamentar do Presidente eleito da Assembléia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, Dep Max Russi.
Articulação em Relações Institucionais;
Capacidade de diálogo com Orgãos e Instituições;
Representatividade;
Visão estrategicas em projetos;
Equilibrio para atuar em soluções de conflitos;
Atuar como porta voz e promover o diálogo com setores e a sociedade;
Bacharel em Direito - Faculdades Cathedral — Barra do Garças —- MT, 2017.
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VALIDADE + HABILITAÇÃO ———
07/03/2026 26/05/2011
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ESSINATURA DO PORTADOR
DATA ENISSÃO ——
LOCAL
(Eanna DO GARÇAS, MT [10/03/2023
ASSINADO DIGITALMENTE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
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DENATRAN CONTRAN
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Mww.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN
25/01/2025, 09:11 about:blank
Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
049.329.521-63
Nome
BENIER MARCOS SILVA
Nascimento
14/03/1992
CÓDIGO DE CONTROLE
5D62.14EB.004B.CF95
Emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
às 09:08:03 dodia 25/01/2025 (hora e data de Brasília)
dígito verificador: 00
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
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11
CÓDIGO DO CLIENTE
613170154
VENCIMENTO
24/01/2025
DATA ENISSÃO/APRESENTAÇÃO: Tmi2025
Cons pela Chave e Acesso em
Cpve de Acesso
5425 0503.4573 2100 129 6600 1038 B424 7020 T90+ 5554
Rate
Datas de
teituras | q7H212024
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AGADOR SENER MARCOS SILVA CNPJCPF: 0123292153]
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JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispoe a Res.TSE numero 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) esta QUITE
com a Justica Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): BENIER MARCOS SILVA
Inscrição: 0299 9063 1872 Zona: 009 Seção: 0457
Município: 90352 - BARRA DO GARCAS UF: MT
Data de nascimento: 14/03/1992 Domicílio desde: 23/11/2012
Filiação: - ZELIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
- BERTIER FERREIRA DA SILVA
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): ADVOGADA/ADVOGADO
Certidão emitida às 09:08 em 24/01/2025
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
CQR5.M70K.T767.WUGZ
Página 1 de 1
|
Fis. 19,0)
ESTADO DE MATO GROSSO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 18310546
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CRIMINAIS, NADA CONSTA, até a
data de 24/01/2025, em DESFAVOR de:
BENIER MARCOS SILVA
CPF 049.329.521-63
Data de nascimento: 14/03/1992
Filiação: ZELIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
Observações:
a. As informações do nome CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.tjmt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta é realizada na base de dados de processos distribuídos na Primeira Instância, abrangendo tanto a
Justiça Comum quanto os Juizados.Inclui todos os processos criminais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
g. Informamos que a consulta foi realizada exclusivamente com base no nome informado no cabeçalho da
certidão, considerando tratar-se de estrangeiro.
h. Informamos que os processos referente a COMPETÊNCIA MILITAR estão englobados na certidão Criminal.
Emitida em 24/01/2025, às 06h:49.
[E Mun. B, Garças)
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, consultando o cadastro eleitoral, verificou-se NÃO CONSTAR registro de
condenação criminal eleitoral, transitada em julgado, para o(a) eleitor(a) abaixo
qualificado.
Eleitor(a): BENIER MARCOS SILVA
Inscrição: 0299 9063 1872 Zona: 009 Seção: 0457
Município: 90352 - BARRA DO GARCAS UF: MT
Data de nascimento: 14/03/1992 Domicílio desde: 23/11/2012
Filiação: - ZELIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA
- BERTIER FERREIRA DA SILVA
Certidão emitida às 09:08 em 24/01/2025
Esta certidão de crimes eleitorais é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www .tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
X6VD.RVB).YNQW.TY1A
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
fC Mun. B, Garças]
Ad |
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (24/01/2025 às 09:18) NÃO CONSTA no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa
quanto ao CPF nº 049.329.521-63.
A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da
inelegibilidade do condenado.
Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em hittp://divulgacandcontas.tse jus. br/
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle
6793.850D.5EAC.2101 no seguinte endereço: https://www.cnj jus.br/improbidade adm/autenticar certidao.php
erado em: 24/01/2025 as 09:18:21 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1
pgs dep
s..
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 44499794/2025
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
BENIER MARCOS SILVA
OU
CPF n. 049.329.521-63
Certidão emitida em 24/01/2025, às 07:51:18 (data e hora de Brasilia), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Mato Grosso.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual, Processual e SEEU) até 23/01/2025, às 07:26:17.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
Rasa
d
ear)
e
—
Certidão: 44499794
Código de Validação: 4847 39D9 5B94 521E 7FD7 OA9F 281E CAFO
Data da Atualização: 23/01/2025, às 07:26:17
24/01/2025
|C Mun. B
lis.
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Certidão de Distribuição
SEGUNDO GRAU
Feitos de Competência Originária e Recursos
Nº DA CERTIDÃO: 43776/2025
CERTIFICO que, conforme pesquisa realizada nos Sistemas Pje (Processo Judicial
Eletrônico) de Distribuição do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, NADA CONSTA referente a processos Criminais em que seja parte no
POLO ATIVO (AUTOR) / PASSIVO (RÉU) o(a) Senhor(a) BENIER MARCOS SILVA,
portador(a) do CPF: 049.329.521-63, no período de 20 anos até a data de
24/01/2025. CERTIFICO, ainda mais, que esta certidão se refere aos feitos em
trâmite na competência originária do Segundo Grau de Jurisdição. CERTIFICO,
finalmente, que este documento é valido por 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua expedição.
Observações:
a. Certidão expedida por meio da Internet, com base na Portaria n. 739/2022-
PRES;
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do
solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e destinatário;
c. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada conforme QR-Code e link
informado no rodapé desta;
d. A autenticidade poderá ser consultada em, no máximo, até 3 (três) meses após a
expedição;
e. Esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios
Distribuidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade
de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem
como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT;
f. Esta certidão busca por qualquer registro existente no banco de dados do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o período;
g. A pesquisa é realizada por meio eletrônico junto ao banco de dados do Poder
Judiciário de 2º Grau considerando, inclusive, processos oriundos das varas
de COMPETÊNCIA MILITAR
Página 1 de 1
Estado de Mato Grosso
Ca Câmara Municipal de Barra do Garças
La E )
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Decreto nº 5.589/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.589/24, em epigrafe, resolve exarar PARECER
FAVORAVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional.
| Sala das Comissões da Câmara Municipal, em «2% de Sa ASAS? de 2025.
APROVADO |
EM SESSÃO 25 (O! | 204
a BM
Presidente
Ver. JAIME RQDR S NETO
Relator
Ver. HIAGO TELES ALVES
Vogal
by
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / imprensa()barradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria(Dbarradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
Car Câmara Municipal de Barra do Garças
mena Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
EM SESSÃO 2 O! 2075
PARECER
Decreto nº 5.589/2025 de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS, analisando a
DECRETO Nº 5.589/24 , em epigrafe, resolve exarar PARECER FAVORAVEL, por
entender ser a aludida matéria, legal e constitucional, /
APROVADO
a
(64 |
Ver. ELTON MELO MARQUES
Relator
y
Ver. AR DO ALVES BRITO
Vogal
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / imprensa(Dbarradogarcas.mt.leg.br / ouvidoria()barradogarcas.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso
(: Câmara Municipal de Barra do Garças
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
VOTAÇÃO
DECRETO Nº 5.589/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VEREADORES PARTIDO SIM NÃO | ABSTENÇÃO
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS Y
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA - 2º Secretário PODEMOS "q
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS | 7. Re si
ARMANDO ALVES BRITO PMB Yo
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA MDB x
ELTON MELO MARQUES- 1º Secretário PODEMOS /
FLORIZAN LUIZ ESTEVES PRD A
GABRIEL PEREIRA LOPES MDB NV)
GERALMINO ALVES R. NETO PMB YL
HIAGO TELES ALVES PL 4L
JAIME RODRIGUES NETO — Vice- Presidente UB A
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS MDB A
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR UB A
RONAIR DE JESUS NUNES UB X
VALDEI LEITE GUIMARÃES PRD A
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO
A
q tro els esa 02 le sa Janelas Dela ns e,
Q Jênioo LA OVO : NONO SOL o do ad
Monedoa e MNamo Sitranto Mrouyo Rame,
UNA SessOS Coe AS Saio) LINA DIO alo No 23 ole
Cemstino ge LosS. N Ro
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-000
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PREFEITURA
BARRA DO GARÇAS
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028
OFÍCIO Nº ( HQ IGPEM/2025 Barra do Garças/MT, 28 de janeiro de 2.025.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
NESTA.
Assunto: Envio de Decreto para referendum
Senhor Presidente,
De ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo,
cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente, encaminhar 03 (três)
vias do Decreto nº 5.589, de 28 de janeiro de 2025, para referendum dessa Casa de
Leis.
Após, solicitamos a devolução de 02 (duas) vias.
Contando com a atenção que lhe é costumeira, desde já agradecemos
e colocamo-nos à vossa inteira disposição.
Atenciosamente,
Cu
BLAYNNY VITOR DAMASSENA
Secretário-Chefe de Gabinete
Portaria nº 21.814, de 01.01.2025
RECEBEMOS
o o o————— o——
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 PRE 100 Rua Carajás, nº 522, Centro
: É Barra do Garças/MT
id in gabprefbgQhotmail.com