| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências. |
| native_id | 940 |
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