norma nº 4917/2024

LEI N2 J../. gj:f. DE DE DE 2024. 
Projeto de Lei nº 083/2024, de autoria do Po 
"Dispõe sobre a celebração de termo de 
fomento com a entidade que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a 
ASSOCIAÇÃO RESGATANDO AMOR COM PATAS, associação civil não governamental, sem fins 
lucrativos, de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ nº 55.391.302/0001-20, neste ato 
representado pela sua presidente Sra. Zenilce Oliveira dos Santos, inscrita no CPF nº 
329.217.561-53, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução 
de atividades assistenciais a cães e gatos doentes, vítimas de abandono e maus-tratos neste 
Município, visando promover o bem-estar animal, apoiar as entidade envolvidas, combatendo o 
abandono e maus-tratos. 
Art. 22 A subvenção e auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) será paga 
em parcela única, destinada a cobrir parcialmente as despesas da entidade, conforme as 
especificações estabelecidas no Termo de Fomento, que integra esta lei em seu Anexo Único. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 19.002.18.541.0123.2203.335041000.18990000000 reduzido: 963 
Art. 42 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
de 2024 . 
• t 
CNPJ: 03.439.2:39/0001· 50 
CEPr 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Caraj6s, n• 522, Centro 
a.ra do c;arça/MT