norma nº 43/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 043 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre a conversão em abono pecuniário de 
Licença-Prêmio da servidora MARLENE CARVALHO 
DE OLIVEIRA e dá outras providências”. 
         
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de dezembro de 2021, e 
alterações: 
CONSIDERANDO o requerimento formulado em 05 de fevereiro de 2025 
pela servidora MARLENE CARVALHO DE OLIVEIRA solicitando conversão em 
abono pecuniário de Licença-Prêmio; 
CONSIDERANDO o despacho nº 053/2025, deferindo o que foi pleiteado 
pela servidora mencionado; 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica CONCEDIDO e CONVERTIDO em pecúnia Licença￾Prêmio a servidora MARLENE CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 44, lotada 
no cargo Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período aquisitivo de 
30/12/2016 a 29/12/2021. 
Art. 2º – O pagamento da referida licença será realizado em 3 (três) 
parcelas, de acordo com a disponibilidade financeira da Tesouraria. 
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal. 
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças- MT, 17 de fevereiro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças