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norma nº 5596/2025

Tipo Decreto Executivo Municipal
Número / Ano 5596 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaEstabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA 12 -JARDIM FLORESTA 1, dá outras providências
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cia | PREFEITURA Dom
& | BARRADO GARÇAS
' GABINETE DO PODER EXECUTI IVO ADM. 2025/2028
DECRETONC5 596 DE31 DE Porco: DE 2025.
Estabelece a modalidade de Regularização
Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo
urbano informal consolidado QUADRA 12 —
JARDIM FLORESTA | e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, do Estado de Mato Grosso,
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei e;
CONSIDERANDO o disposto no inciso | do artigo 13 da Lei nº
13.465/2017;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto
n. 9.310/2018;
CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município;
CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na
área a ser regularizada,
DECRETA:
Art. 1º Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social e Especifico” — REURB-S-E, para o procedimento de regularização
fundiária da área conhecida como QUADRA 12 BAIRRO FLORESTA |, na sede
deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento
administrativo instaurado.
Art. 2º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos
lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do
Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Sustentável.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 3 A
de janeiro de 2025.
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ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
o Creme
binete re
CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 ga Rua Carajás, nº 522, Centro
CEP: 78.600-907 QGbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT
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