| Tipo | Decreto Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5596 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA 12 -JARDIM FLORESTA 1, dá outras providências |
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cia | PREFEITURA Dom & | BARRADO GARÇAS ' GABINETE DO PODER EXECUTI IVO ADM. 2025/2028 DECRETONC5 596 DE31 DE Porco: DE 2025. Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA 12 — JARDIM FLORESTA | e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barra do Garças, do Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e; CONSIDERANDO o disposto no inciso | do artigo 13 da Lei nº 13.465/2017; CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do artigo 6º do Decreto n. 9.310/2018; CONSIDERANDO as peculiaridades locais e regionais deste Município; CONSIDERANDO a predominância por ocupações de baixa renda na área a ser regularizada, DECRETA: Art. 1º Fica adotada a modalidade “Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Especifico” — REURB-S-E, para o procedimento de regularização fundiária da área conhecida como QUADRA 12 BAIRRO FLORESTA |, na sede deste município, requerido por este agente público e conforme procedimento administrativo instaurado. Art. 2º Fica estabelecido que o enquadramento individualizado dos lotes na modalidade classificada no artigo 1º será realizado após a conclusão do Cadastramento Socioeconômico a ser executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 3 A de janeiro de 2025. u ADILSON/GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal o Creme binete re CNPJ: 03.439.239/0001-50 (66) 3402-2000 ga Rua Carajás, nº 522, Centro CEP: 78.600-907 QGbarradogarcas.mt.gov.br Barra do Garças/MT gabprefbgOhotmail.com