norma nº 5601/2025

PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
DECRETO Nº 5.001 DE J./ DE:Í� DE 2.025. 
Dispõe sobre revogação da cessão da 
servidora municipal à entidade que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o Ofício nº 158/2025/CAAD/BG, referente Notícia 
de Fato SIMP nº 005656-005/2024, expedido pelo Ministério Público Estadual, 
D E CRET A: 
Art. 1° Fica revogado, em todos os termos e efeitos, a partir de 14 de 
fevereiro de 2025, o Decreto Municipal nº 5.538, de 21 de outubro de 2024, que 
prorrogou a cessão da servidora municipal, Sra. MARIA BETHÂNIA SOUZA 
NASCIMENTO ALVES, Matrícula Funcional nº 10097, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional - AAE, à 
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Garças-ASPM, 
com ônus para a entidade cessionária. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 5.538, de 21 de outubro de 2024. 
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, J!i_ 
de fevereiro de 2025. 
. . 
ÇALVES DE MACEDO 
Pr feito Municipal 
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CEP: 78.600-907 
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Conforme AA- 9 inciSO XXI da 
Lei compt 343. da 16'02/2023 
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