norma nº 4079/2019

. -A.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI DE JQ DE l DE 2.019.
Projeto de Lei n° 023/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para
os fins que menciona".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO,
SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$
80.000,00 (Oitenta mil reais), através da dotação orçamentária:
A) - Secretaria Municipal de Ação Social - unidade 03: Fundo Nacional de Assistência
Social, a seguinte Meta:
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) - Meta Fisica: 10 - Fonte de Recurso:
011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;
Art. 2° - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima
mencionado, na dotação orçamentária:
- 11.03.08.243.0011.2118 RS 80.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos _j O dias do mês de de 2019.
ROBERTO^ÃNG^LO DE FARIAS j
Prefeito Municipal
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