norma nº 5597/2025

B.\RH.\ no C,\RC\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
DECRETO Nº 5.597 /2025 11 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
LIDO EM:J::r / O.'.l.2025 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA 
SERVIDORA MINICIPAL QUE MENCIONA. 
ENCAMINHADO "} /2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
.i 1- /Q;,),/ 2025 COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS 
202s COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA DA MULHER 
REFERENDUM - CÂMARA MUNICIPAL 
Aprovado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em sessão ordinária do 
Dia �14 Lº-2.. I ·:;;)....> 
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DECRETO-EXECUTIVO 
(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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PREFEITURA 
BARRA DO CARÇAS 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO ADM. 2025/2028 
. CRE1;'<TtJ :5fft DE 6' DE j� DE 2.025. 
1 v "t.'"" " "-'' 'IC · · l :rn' ·., :AL Do:: BAPRA útJ •:. � RÇA � • 
: _Li i0 -.S8E.'.8- o� 25-i Dispõe sobre prorrogação da cessão da 
_ (?�_._1 servidora municipal ao órgão que menciona. 
-L,�"r.1:: �-IA Dfl) 
' 
··----- --- Preteito ,MuRieipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO o OFÍCIO SJMT-DIREF 411/2024, expedido pelo 
Tribunal Regional Federal da 1 ª Região, Seção Judiciária de Mato Grosso, o qual 
solicita a prorrogação da cessão da servidora em comento, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação da cessão da servidora Municipal, 
Sra. VIVIAN KARINE TSUTSUI DE OLIVEIRA SANTOS, lotada na Secretaria 
Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeira, Matrícula funcional nº 11708, ao 
Tribunal Regional Federal da 1 ª Região, Subseção Judiciária de Barra do Garças, 
para continuar exercendo função comissionada, com ônus para o órgão cessionário. 
Parágrafo Único. Fica acordado que o órgão cedente efetuará o 
pagamento da servidora, porém, mensalmente, encaminhará para o devido 
reembolso por parte do órgão cessionário, o demonstrativo do pagamento da 
servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de 
repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente. 
Art. 2° A prorrogação da cessão será pelo período de mais 02 (dois) 
anos, contados a partir de 05 de abril de 2025, com a anuência da Câmara Municipal 
de Barra do Garças. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da 
Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com suas 
publicações de praxe. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
G binete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, Q§i_ 
de 'fRNf±ltDt,Q de 2025. 
Referendado por Unanimidade 
ADILSON ONÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
. de vereadores presentes 
em Sessão Ordinária_ dg 
dia � 
--\:!�� Cilnta. a ��\n\ t1a\\�O 
f'.Ult1\1ar . f:,1�996 
��---- --------------- ----�---- --------------- tª ·�--� 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
• 1 . gabinete @barradogarcas.mt.gov.br ' R ua e arajas, · · n o 522 , e entro 
Barra do Ciarças/MT 
gabprefbg@hotmail.com 
PR9C\JRADORIA GERAL DO MUNciPIO 
Conforme M. Q iocieo XXI da 
Lei Compt 343, dA 16'02/2023 
- REVISADO 
rtde sooz� iii 
PrOC\Jradol..Geral do Municlpio 
Portaria N" 21.819, de 01/0"t/2025 
OABIMT -224751-0 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA DE MUN. DE BARRA DO GARÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
RECURSOS HUMANOS 
Memorando nº 027 /RH SMS 2025 
Ao Ilmo. Secretário Chefe de Gabinete 
Sr. Blaynny Vitor Damassena 
Assunto: Prorrogação de cessão de servidora. 
1. � ·, do.to� Sailde 
Barra do Garças, 30 de janeiro de 2025. 
Prezado Senhor, 
Considerando o Oficio SJMT-DIREF 411/2024, e em atenção ao contido que 
versa sobre o pedido da prorrogação de cedência da servidora VIVIAN KARINE 
TSUTSUI DE OLIVEIRA SANTOS, por mais 24 meses a partir de 05/04/2025, 
manifesto-me FAVORÁVEL e solicito as providências cabíveis. 
Cordialmente, 
,1 � .,, (J.l\r't'> 
SALETE TEREZINHA LAUERMANN 
Secretária Municipal de Saúde 
Portaria nº 21.816 de O 1.01.2025 
Rua Carajás, nº 420, Setor Sul II. CEP. 78.600-140 - Barra do Garças/MT - TeL (66) 3401-3979 
E-mail: saudebarrarh@hotmail.com 
PODER JUDICIÁRIO 
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 
OFÍCIO SJMT-DIREF 411/2024 
Exrno. Sr. 
.\DILSO:'\! GONÇALVES DE MACEDO 
Prdeito do Município de Barra do Garças 
Barra do Garças, MT 
Ref.: prorrogação de cessão de servidora 
Senhor Prefeito, 
Consulto Vossa Excelência sobre a possibilidade de prorrogar, pelo período de 24 (vinte� 
quatro) meses. a partir de 05/0412025, a cessão da servidora VIVIAN KARJNE TSUTSUI DL 01.1 VEJRA 
SANTOS, do quadro de pessoal dessa Prefeitura, para continuar a exercer Funç<lo Comis:-;ion�1da na 
Subscçàu .Judiciária de Barra do Garças. 
Informo, outrossim, que a servidora perceberá 65% (sessenta e cinco por cento) do valor 
ela func,:ào comissionada (Lei 12.774/2012 que alterou o art. 18 da Lei n. 11.416/2006), sendo que esta 
Corte e fetuará o reembolso a essa Prefeitura das despesas referentes ao cargo efetivo ocupado pela 
servidora. 
Para tanto, deverá ser encaminhado, mensalmente, o demonstrativo d\) pagamento da 
scrvidma (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de repasse cios valore�: 
C P.1. banco. agência e conta corrente. 
As dúvidas porventura existentes poderão ser dirimidas no Núcleo de Gestão de Pessoas 
da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso ( nucgp.mt@trfl.jus.br). 
"I sei. . 
· 
�ssin.artur.a W 
eletrilnic.a 
ALenciosarne111e, 
Assinaiura eletrônica 
JlJLlANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO 
Juíza Federal Diretora do Foro 
Documento assinado eletrnn icamente por Juliana Maria da Paixão Araújo, Diretor do Foro. em 
13/12/2024. às 19:4 7 (horário de Brasília), conforme art. l ", § 2", III, "b", da Lei 1 1.419/2006. 
l!J �Lf':=\@ 
· 
/!f r;:; � A autenticidade do documento pode ser confetida no site https://sei.trf1 .jus.briautenticiclade informando 
�;�·= .. . :·� o código verificador 21.903143 e o código C:RC OEA12DDA. 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
CERTIDÃO 
ARQUIVO 
Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e digitalizada, 
existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não consta Decreto sobre 
prorrogação da cessão da servidora VIVIAN KARINE TSUTSUI DE OLIVEIRA SANTOS 
com vigência a partir de 2025. Dessa fonna, inexiste óbice para aprovação do Decreto 5.597, 
de 06 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Bairn do Garças-MT, 17 de fevereiro de 2025. 
Assin
ado de forma digital por RAMYZE 
UCHOA DA SILVAo00384155340 
RAMYZE LJ(HOA DA DN,c=BR,o=ICP-Brasil,ou=ACSOLUTI 
Multlpla vs, ou=24209838000158, 
SILVA:0038415534Q �����:�����n���u;;ertificadoPF 
SILVA,00384155340 
Oc:idos: 2025.02.17 13: 18:38 ·03'00' 
Ramyze Uchôa da Silva 
Portaria 061/2023 
Arquivista 
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Estado de Mato Grosso 
Cf1rnara 
Municipal.,, 
B.\HR\ DO C.\HC.\S 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Decreto nº 5.597 /2024 de autoria do 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, analisando o DECRETO Nº 5.597/24, em epigrafe, resolve exarar PARECER 
F A VORA VEL, por entender ser a aludida matéria, legal e constitucional. 
\ 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em o24 der� \,,.v de 2025. 
APROVADO 
GM SESSÃOoZ4 ! Oo?_;_ ôlOd4 
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Çí/ma Balbín
l\uxiliar Administrativo 
Prirt�ria 13/1996 
(66) 3401-2484 / 3401-2395/ 3401-2358 / 0800 642 6811 
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B.\HR\ DO C.\I{ ·.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças A�s.- -
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS 
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FORMULADO PELOS 
VEREADORES SR. RONAIR DE JESUS NUNES - PRESIDENTE, EL TON MELO 
MARQUES E ARMANDO ALVES BRITO - MEMBROS. 
Decreto n.0 5.597/2025 APROVADO 
- .Q. � fÍ\) 1 ó)_ o oL s 
PARECER 
EM SESSAO ::::J. __ -·-
-- --::-� Cilma alb o ae vou a 
Auxiliar Administrativo 
Portaria 13/1996 
DECRETO Nº 5.597 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 
1 - INTRODUÇÃO 
Trata-se do Decreto em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
a prorrogação da cessão da servidora municipal ao órgão que menciona". 
O Poder Executivo Municipal solicita a prorrogação da cessão da Servidora VIVIAN 
KARINE TSUTSUI DE OLIVEIRA SANTOS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 
do município de Barra do Garças (MT) no cargo de Enfermeira, Matrícula Funcional 
nº11708 ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região, Subseção Judiciária 
em Barra do Garças {MT), para continuar a exercer função comissionada, com ônus 
para o órgão cessionário. 
A cessão será pelo período de 02{dois) anos contados a partir 05 de abril de 2025 
e termino em 05 de Abril de 2027 após a devida anuência dessa Câmara de 
Vereadores. 
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• 
Câmara 
Municipal·• 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
B \HR\ DO C.\HC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
2 - ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 
2.1 - A Cessão da Servidora 
Numa análise apurada junto ao TCEMT verificamos a existência do Acordão 
nº151/2019 - SC datado de 06/11/2019 onde TAG-Termo de Ajuste de Gestão 
nº38/2016 de 14/02/2016, onde o Conselheiro Interino João Batista Camargo 
determina no sentido de expedir recomendação à atual gestão para que realize 
correções no portal de transparência a fim de disponibilizar a informação referente ao 
item 3.8 do TAG (relação atualizada dos servidores cedidos, com indicação do órgão 
para o qual foi cedido e se a cessão foi com ou sem ônus, bem como do ato 
administrativo correspondente). Sugerimos que seja publicado essa cessão no portal 
da transparência do município para atender ao TAG. 
Essa Comissão de Economia e Finanças entende por não haver impedimento legal 
para que a Administração promova a prorrogação da cessão dessa servidora ao 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região, Subseção Judiciária em Barra do 
Garças (MT), para continuar a exercer função comissionada, com ônus do pagamento 
da servidora por conta do município, e mensalmente será encaminhado para o devido 
reembolso por parte do órgão cessionário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª 
Região, Subseção Judiciária em Barra do Garças (MT) o demonstrativo de 
pagamento do servidor (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados 
(CNPJ, Banco, Agência Conta Corrente) para fins de repasse dos valores à Prefeitura 
Municipal de Barra do Garças (MT). 
3 - PARECER DA COMISSÃO 
Essa Comissão entende que é legal a prorrogação da cessão da servidora, não 
trazendo nenhum prejuízo para a Prefeitura, estando dentro da legislação vigente no 
município. 
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer 
favorável ao Decreto nº 5.597/2025. 
Este é o parecer. Salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
É o PARECER 
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Câmara 
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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
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B.\HH.\ D<> c;.\HC.\S Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
Plenário Vereador Manoel Pereira Brito, em 12 de Fevereiro de 2025 
Cb� 
VEREADOR EL TON MELO MARQUES 
Relator 
ALVES BRITO 
Vogal 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 
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Câmara 
l\l1111icipal ... 
B.\HH.\ D<> C.\H '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DEFESA DA MULHER 
PARECER 
Decreto nº 5.597 /2024 de autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, SAÚDE, ASSITÊNCIA 
SOCIAL E DEFESA DA MULHER,, analisando o DECRETO Nº 5.597 /24, em epígrafe, 
resolve exarar PARECER FAVORÁVEL, por entender ser a aludida matéria, legal e 
constitucional. 
( 
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em � de t--Q.. VV"t_Q_ UL 0 de 2025. 
Ver. Dr. 
APROVADO ..; 
tM SESSAO o2i1 l ®_d-� 
--�::::e�� 
R RAYE DE AGUIAR 
Ver. Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
Vogal 
(66) 3401-248413401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-000 
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Câmara 
1\-lunicipal ,,,. 
B.\IUt\ D<> C.\H '.\S 
Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
VOTAÇÃO· 
Mun. B Gerça 
Fls 9 I D 
.Ms� 
DECRETO NQ 5.597 /2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VEREADORES PARTIDO SIM 
ADILSON TAVARES LOPES PODEMOS { 
ALLANKLEY LOPES DE SOUZA -2º Secretário PODEMOS 
(\ 'f 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - Presidente PODEMOS �-�"-
ARMANDO ALVES BRITO 
BIANCA SOUSA DE FREITAS ALMEIDA 
ELTON MELO MARQUES-1º Secretário 
FLORIZAN LUIZ ESTEVES 
GABRIEL PEREIRA LOPES 
GERALMINO ALVES R. NETO 
HIAGO TELES ALVES 
JAIME RODRIGUES NETO - Vice-Presidente 
MARIA SILVANIA ARAÚJO RAMOS 
PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR 
RONAIR DE JESUS NUNES 
VALDEI LEITE GUIMARÃES 
RESULTADO DA VOTAÇÃO: MÉRITO 
PMB "" 
MDB � 
PODEMOS '-! 
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Referendado por Unanimidade 
de vereadores presentes 
em Sessão Ordinària do 
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(66) 3401-2484 / 3401-2395 / 3401-2358 / 0800 642 6811 
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NÃO ABSTENÇÃO 
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