norma nº 51/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
 Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
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PORTARIA Nº 051, de 27 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a nomeação de servidores para atestar 
recebimento de notas fiscais de fornecedores da 
Câmara Municipal referente a lei nº 4.923 de 31 de 
janeiro de 2025 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais legislações pertinentes: 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o Servidor CLEBIO GERALDO GUIMAARAES GAIA 
como responsável para realizar o ateste de recebimento das notas fiscais dos fornecedores 
de materiais e serviços, sobre o regime de adiantamento de pequenos valores, conforme 
disposto na Lei supramencionada da Câmara Municipal de Barra do Garças - MT. 
Parágrafo Único - Na ausência ou impossibilidade do Servidor indicado no 
caput deste artigo, fica designado como suplente o Servidor CLEBER FABIANO 
FERREIRA para a mesma função. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 27 de fevereiro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças