norma nº 53/2025

 Estado de Mato Grosso 
 Câmara Municipal de Barra do Garças 
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PORTARIA Nº 053, de 28 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a readaptação temporária de 
servidora efetiva que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e em conformidade com a Lei Complementar n° 322 de 30 de março de 2022, 
e alterações: 
CONSIDERANDO, a recomendação médica de que a servidora deveria ficar 
em readaptação de função; 
CONSIDERANDO, que o laudo médico pericial determinou que deverá ficar 
em readaptação de função por 180 dias; 
CONSIDERANDO, o despacho da Presidência nº 063/2025, determinando a 
readaptação de função da servidora; 
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 
322/2022; 
CONSIDERANDO, a conveniência administrativa e previsão legal. 
RESOLVE: 
Art. 1º Readaptar à servidora efetiva DINEIA FAUSTINA SANTOS, 
matricula 7, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 180 (cento 
e oitenta) dias, a contar de 30/01/2025 a 28/07/2025. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de janeiro de 2025. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Câmara Municipal de Barra do Garças/MT, 28 de fevereiro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças