norma nº 4078/2019

A
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Barra do Garças
LEI N° DE JO. DE DE 2.019.
Projeto de Lei n° 022/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
"Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei n°
3.941/17, PPA 2018/2021".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art, 1° - Ficam criadas na Lei n° 3.941/17, que trata do PPA 2018/2021, para o exercício de
2.019, as seguintes metas:
A) - Secretaria Municipal de Ação Social - unidade 03: Fundo Nacional de Assistência Social, a
seguinte Meta:
- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) - Meta Física: 10 - Fonte de Recurso:
0II.03.08.243.000I.II07.449052-I.29;
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês OÍsUtaÍ de 2019.
ROBERTOÂÍÍGÈtO DE FARIAS
Prefeito Municipal ;; j
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